1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.

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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Mitigação do princípio da impenhorabilidade dos salários. Possibilidade. Teoria do mínimo existencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem ao dar provimento ao agravo de instrumento deixou claro que ambos os recorrentes possuem vínculos empregatícios ativos. ... (Continua)

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