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Doc. ADM Direito 506.9004.9777.0912

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DA SELIC. ABATIMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Interposto agravo de in

strumento, visando ao reconhecimento da exceção de pré-executividade e à revisão dos cálculos executivos, especialmente quanto: (i) ao valor da cana-de-açúcar conforme tabela Consecana-SP; (ii) à capitalização da taxa SELIC; e (iii) à dedução dos valores já levantados pelos exequentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento da exceção de pré-executividade apresentada após o prazo da impugnação ao cumprimento de sentença; (ii) saber se houve capitalização indevida da taxa SELIC; e (iii) saber se os valores levantados pelos exequentes foram corretamente atualizados e abatidos do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A exceção de pré-executividade é admissível para alegações de excesso de execução fundadas em matéria de ordem pública, desde que demonstradas de plano e sem necessidade de dilação probatória, conforme jurisprudência consolidada desta 18ª Câmara Cível. 2. O conhecimento da exceção, nesse contexto, não implica reiteração de matéria preclusa, tampouco inovação indevida, pois decorre de alegada afronta à coisa julgada e é baseada em prova exclusivamente documental. 3. Quanto ao mérito, os cálculos apresentados pelos exequentes observaram os critérios estabelecidos no título executivo judicial, especialmente quanto à utilização do valor da cana conforme tabela Consecana-SP, na forma prevista no contrato e confirmada pelo acórdão da apelação. 4. Não se constatou a alegada capitalização da taxa SELIC, mas sua aplicação mensal acumulada, em conformidade com o entendimento da jurisprudência. 5. Também não se verificou enriquecimento sem causa dos exequentes, pois os valores depositados foram considerados sem correção, à semelhança dos valores inadimplidos, respeitando a coerência na composição do débito. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para possibilitar o conhecimento da exceção de pré-executividade, negando-lhe, contudo, provimento quanto ao mérito das alegações de excesso de execução.... ()

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Doc. ADM Direito 163.8293.7596.3513

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.APELAÇÃO 01:.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGADA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS E REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1 ALEGADA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS E REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS AFIRMADOS - BIOMETRIA FACIAL ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR - EXTRATOS DA CONTA QUE INDICAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO QUE GEROU O DÉBITO INADIMPLIDO - INSCRIÇÃO DEVIDA.2.2. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA.2.3. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PREJUDICADO.2.4. ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 80, REVELA-SE INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE NELE PREVISTA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N.AAPELAÇÃO 02:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE REQUERIDA (APELANTE 01), A FIM DE REFORMAR A R. SENTENÇA, RESTOU PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA - ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO 01.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, POSTO QUE PREJUDICADO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N.A... ()

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Doc. ADM Direito 985.5449.2707.9361

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE PENSÃO MENSAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR OMISSÕES APONTADAS.

I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, AFASTANDO A COBERTURA DOS DANOS MORAIS E CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL E DESPESAS FUTURAS PARA O TRATAMENTO DA VÍTIMA, ALÉM DE MAJORAR OS DANOS MORAIS, COM ALEGAÇÕES DE OMISSÕES QUANTO AO TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO, FORMA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS, MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ENQUADRAMENTO DO PENSIONAMENTO NA APÓLICE DE SEGURO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO APRESENTA OMISSÕES QUE JUSTIFIQUEM A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO, A FORMA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL E A CARACTERIZAÇÃO DO PENSIONAMENTO COMO DANO MATERIAL COBERTO PELA APÓLICE DE SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO FOI OMISSA AO NÃO FIXAR O TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO E A FORMA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.4. AS PRESTAÇÕES VENCIDAS DEVEM SER PAGAS EM PARCELA ÚNICA, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM.5. A PENSÃO MENSAL DEVE SER ENQUADRADA NA COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS PREVISTA NA APÓLICE DE SEGURO, NÃO SE APLICANDO A DANOS CORPORAIS.6. NÃO HÁ CABIMENTO PARA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL, POIS OS RECURSOS FORAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS PARA TAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR OMISSÕES APONTADAS.TESE DE JULGAMENTO: NOS CASOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, É CABÍVEL O ACOLHIMENTO PARCIAL PARA SANAR OMISSÕES RELACIONADAS AO TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO E À FORMA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022; CPC/2015, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.09.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0022937-05.2018.8.16.0017, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.08.2024; SÚMULA 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 444.4264.0505.0108

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. DISCUSSÕES SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora, pela qual a MMª Juíza inverteu o ônus da prova e afastou as alegações de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, suscitadas pelo banco réu, ora recorrente. O agravante alega que: a) não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e a Justiça Comum Estadual não tem competência para julgamento do processo, ante o interesse da União; e, b) incumbe à parte autora a prova dos saques de cotas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade passiva e interesse da União e se a Justiça Estadual tem competência para julgamento da causa; e, (ii) saber se é cabível a inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em conformidade com a tese firmada no julgamento do Tema 1.150, do STJ, o Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e, por consequência, a competência é da Justiça Comum Estadual.4. O autor, ora agravado, questiona a regularidade do montante disponível para saque em sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), em razão da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP.5. A inversão do ônus da prova deve ser mantida, pois preenchido um dos requisitos do CDC, art. 6º, VIII.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Teses de julgamento: «1. Conforme tese firmada no Tema 1150, do STJ, ‘o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa’. 2. Em ação de reparação de danos materiais, ajuizada em função de suposta má gestão de valores em contas individuais vinculadas ao PASEP, é cabível a inversão do ônus da prova relativamente à discussão de ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, se forem verificadas a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII).»_________Jurisprudência relevante citada: Tema 1.150/STJ; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0084503-93.2024.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.02.2026.... ()

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