I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo embargante, reconhecendo a ausência de responsabilização do vendedor do veículo pela anotação de sinistro, visto que devidamente comunicada ao Autor na data da compra.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de omissão e omissão no julgado, por não ter considerado que o conhecimento do acidente e da restrição na documentação do veículo não se confundem, sendo que apenas a última teria ensejado a desvalorização do bem, salientando ainda a irrelevância do conhecimento do vendedor quanto a existência de vício redibitório na forma do art. 443, parte final do Código Civil.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Devem ser acolhidos os presentes embargos para o fim reconhecer a omissão no julgado no tocante à diferenciação da informação quanto a existência de acidente e averbação do sinistro perante o órgão de trânsito competente, tendo em vista que apenas a restrição teria o condão de desvalorizar a revenda do bem.4. Entretanto, em nova análise ao rol probatório juntado aos autos, vislumbra-se que o Autor não obteve êxito em comprovar que a restrição somente se tornou conhecida quando houve a transferência para o estado do Paraná, de modo que se presume que o vício poderia ser identificado antes mesmo da concretização do negócio caso o adquirente tivesse diligenciado a autarquia de trânsito, vez que a anotação precede a venda e é dotada de fé pública.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos conhecidos e acolhidos, porém, sem efeito modificativo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote