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Doc. ADM Direito 841.0415.6860.4007

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo embargante, reconhecendo a ausência de responsabilização do vendedor do veículo pela anotação de sinistro, visto que devidamente comunicada ao Autor na data da compra.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de omissão e omissão no julgado, por não ter considerado que o conhecimento do acidente e da restrição na documentação do veículo não se confundem, sendo que apenas a última teria ensejado a desvalorização do bem, salientando ainda a irrelevância do conhecimento do vendedor quanto a existência de vício redibitório na forma do art. 443, parte final do Código Civil.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Devem ser acolhidos os presentes embargos para o fim reconhecer a omissão no julgado no tocante à diferenciação da informação quanto a existência de acidente e averbação do sinistro perante o órgão de trânsito competente, tendo em vista que apenas a restrição teria o condão de desvalorizar a revenda do bem.4. Entretanto, em nova análise ao rol probatório juntado aos autos, vislumbra-se que o Autor não obteve êxito em comprovar que a restrição somente se tornou conhecida quando houve a transferência para o estado do Paraná, de modo que se presume que o vício poderia ser identificado antes mesmo da concretização do negócio caso o adquirente tivesse diligenciado a autarquia de trânsito, vez que a anotação precede a venda e é dotada de fé pública.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos conhecidos e acolhidos, porém, sem efeito modificativo.... ()

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Doc. ADM Direito 650.7041.9367.4188

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMARCA DE PARANAGUÁ. DIVISOR 200. REFLEXOS ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. PREVISÃO LEGAL. DECRETO MUNICIPAL 2.428/2012. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 954.0231.0054.8767

3 - TJPR PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES (CP, art. 121, CAPUT). RECURSO DA DEFESA.

1) PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO RESP 2048687. DESACOLHIMENTO. PROVAS INQUISITORIAIS CONFIRMADAS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A PROLAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. 2) PLEITO DE DESPRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVAS EXTRAJUDICIAIS OU MERAMENTE INDIRETAS. DESACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES. ARMA UTILIZADA NO CRIME APREENDIDA NA POSSE DO RECORRENTE. PROVAS TESTEMUNHAIS A INDICAR A AUTORIA DO RÉU NO CRIME. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPP, art. 413. MATERIALIDADE COMPROVADA E ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO ACUSADO NO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAR A MATÉRIA (ART. 5º, XXXVIII, «D», CF/88). RECURSO DESPROVIDO.- Pronúncia é decisão que consubstancia juízo de probabilidade - e não de certeza - quanto à existência de crime doloso contra a vida, bem assim de indícios de autoria ou participação. Tal decisão não vincula o Tribunal do Júri, que detém competência constitucional para examinar, com amplitude, todas as circunstâncias narradas na denúncia.... ()

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Doc. ADM Direito 476.7093.8540.4021

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO). TEMA 1.137 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Monitória convertida em cumprimento de sentença, na qual a parte agravada busca a satisfação de seu crédito. Frustradas as tentativas de localização de bens, o exequente pleiteou a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito dos executados. A decisão mov. 381 deferiu tais medidas. Os executados apresentaram exceção de pré-executividade alegando falta de intimação prévia, violação ao contraditório e desproporcionalidade das medidas. A exceção foi indeferida, sob o argumento de preclusão. Agravo de Instrumento interposto para reformar a decisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Cinge-se a controvérsia em determinar se houve preclusão do direito dos agravantes de discutir a legalidade e pertinência das medidas coercitivas atípicas impostas (suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito), e se a ausência de intimação da decisão que as impôs, bem como sua razoabilidade e proporcionalidade, constituem matéria de ordem pública.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A ausência de intimação pessoal dos agravantes acerca da decisão que determinou a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito violou os princípios do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88 e Art. 10 CPC), impedindo a configuração da preclusão. 2. O Tema 1.137 do STJ estabelece a possibilidade de adoção de meios executivos atípicos apenas se cumulativamente: houver ponderação entre efetividade e menor onerosidade, a medida for subsidiária, houver fundamentação concreta e se observarem o contraditório, proporcionalidade e razoabilidade, inclusive temporal.3. No caso, as medidas se mostraram ineficazes por quase dois anos e desproporcionais, especialmente por atingir executados idosos, sem indícios de má-fé ou ocultação patrimonial, e por restringir direitos fundamentais como a locomoção, sem garantir o pagamento da dívida.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É nula a decisão que impõe medidas atípicas sem a devida intimação, com base na violação aos princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme a tese firmada no Tema 1.137 do STJ.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES: CF/88, art. 1º, caput.; art. 5º, incisos XV, LIV, LV, LXXVIII; CPC/2015, art. 8º; art. 10; art. 139, IV; art. 805; art. 1.003, § 5º; art. 1.015, parágrafo único; art. 1.016, IV; art. 1.017, § 5º; art. 1.019, II e, art. 1.022, II, parágrafo único, II.VI. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 02/12/2020; TJPR - 14ª C.Cível - 0060510-26.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.01.2022; TJPR - 7ª C.Cível - Agravo de Instrumento 0053963-04.2020.8.16.0000, Rel.: Desembargador DArtagnan Serpa Sá, julgado em 27/08/2021; TJPR - 4ª C.Cível - Apelação Cível 0002855-88.2020.8.16.0014, Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, julgado em 23/11/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 848.4275.0851.9948

5 - TJPR Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Cândido Satílio Marcelino Satílio, nos autos de cumprimento de sentença oriundo de ação de indenização por danos materiais movida contra Maurício Alves Pinto. A sentença recorrida reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, ao fundamento de que teria transcorrido o prazo prescricional trienal após o trânsito em julgado, motivo pelo qual o juízo entendeu consumada a pretensão executória. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve efetiva inércia do exequente capaz de configurar prescrição intercorrente, à luz das normas sucessivamente aplicáveis ( CPC/1973, CPC/2015 na redação original e alterações da Lei 14.195/2021); e (ii) o termo inicial do prazo prescricional intercorrente foi corretamente fixado pelo juízo de origem, especialmente diante da ausência de decisão de suspensão, do extravio dos autos, das manifestações processuais do credor e das tentativas infrutíferas de intimação após a vigência da nova lei. III. Razões de decidir 3. A análise da prescrição intercorrente deve observar o princípio do tempus regit actum, aplicando-se sucessivamente o CPC/1973, a redação original do CPC/2015 e, por fim, as alterações trazidas pela Lei 14.195/2021, conforme a fase processual correspondente. 4. Sob a vigência do CPC/1973, a prescrição intercorrente dependia de inércia qualificada do credor, inexistente no caso concreto, pois o exequente promoveu diligências e impulsionamento regular da execução. 5. No regime original do CPC/2015, o início do prazo da prescrição intercorrente exigia suspensão judicial do processo por 1 ano, o que não ocorreu, razão pela qual o prazo sequer começou a fluir nessa etapa. 6. As alterações da Lei 14.195/2021 aplicam-se ao presente caso, por ausência de suspensão prévia e por haver tentativas infrutíferas de intimação posteriores à vigência da lei, reconheceram-se novos marcos temporais: ciência da primeira tentativa infrutífera em 06/03/2022; início automático da suspensão e posterior prazo trienal. 7. A prescrição intercorrente não se consumou, pois o termo final somente ocorreria em 06/03/2026, além de ter havido interrupção pela intimação válida do executado em 14/02/2025, nos termos do art. 921, §4º‑A, do CPC. 8. Diante disso, a sentença incorreu em equívoco ao reconhecer a prescrição, deixando de observar os marcos legais e fáticos aplicáveis, bem como a ausência de inércia do credor. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso Conhecido e Provido. A sentença é reformada integralmente para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 14; art. 921, §§1º, 4º e 4º‑A; art. 924, III. Código Civil, art. 206, §3º, V. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - Apelação Cível 0061883‑07.2012.8.16.0001, Rel. Juiz Carlos Henrique Licheski Klein (substituto), j. 28/07/2025. TJPR - 15ª Câmara Cível - Apelação Cível 0006294‑25.2015.8.16.0001, Rel. Juiz José Ricardo Alvarez Vianna (substituto), j. 19/09/2022. 1STJ - Segunda Seção - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/06/2018, DJe 22/08/2018. 1STJ - Segunda Turma - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 04/02/2025, DJe 10/02/2025. 1STJ - Segunda Turma - REsp. Acórdão/STJ, j. data conforme voto citado no processo.... ()

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