1 - TJPRDireito processual civil e direito de propriedade. Agravo interno. Tutela provisória em usucapião especial rural. Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.
I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal e determinou a redistribuição do agravo de instrumento para Câmara especializada em matéria de domínio e posse, em que o agravante alega exercer posse mansa e pacífica sobre área rural desde 2002, requerendo a concessão imediata da tutela recursal para suspender atos de imissão na posse e reconhecer a conexão entre processos relacionados à usucapião. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória em grau recursal, considerando a alegação de posse mansa e pacífica e a situação de vulnerabilidade do agravante. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada fundamentou-se na insuficiência de elementos que comprovem a posse mansa e pacífica do agravante, considerando a existência de arrematação judicial. 4. Não foi demonstrada a probabilidade do direito nem o perigo de dano juridicamente relevante, afastando a concessão da tutela de urgência recursal. 5. A urgência alegada não se apresentou de forma contemporânea e irresistível, permitindo o exame da controvérsia no curso regular do processo. 6. A redistribuição do agravo de instrumento observou as normas regimentais, não havendo ilegalidade ou prejuízo que justificasse a reforma da decisão monocrática. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória em grau recursal requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano juridicamente relevante, sendo insuficiente a alegação de vulnerabilidade pessoal e social para afastar os limites jurídicos impostos à atuação do Tribunal. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.021, § 1º; CF/88, art. 5º, XXII. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
2 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIDO. ASSINATURA IMPUGNADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. DESCONTOS INICIADOS EM 2019 E IMPUGNADOS SOMENTE EM 2026. PERIGO DE DANO. NÃO CONFIGURADO. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, indeferiu a tutela de urgência destinada à suspensão dos descontos incidentes no benefício previdenciário da agravante, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sustenta a agravante que é pessoa idosa e hipervulnerável, que jamais celebrou a contratação, impugna a assinatura aposta no instrumento, e alega que foi vítima de fraude praticada por sua filha, corré na origem, e que o desconto mensal sobre verba alimentar configura dano que se renova.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos coligidos autorizam afirmar, em cognição sumária, a probabilidade do direito consistente na irregularidade da contratação impugnada; e (ii) estabelecer se a continuidade dos descontos, iniciados em 2019 e impugnados somente em 2026, caracteriza o perigo de dano exigido para a concessão da medida.III. Razões de decidir3. A concessão da tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do CPC, art. 300, de modo que a ausência de qualquer deles inviabiliza a medida.4. A apresentação, pela instituição financeira, de instrumento contratual, termo de consentimento esclarecido, comprovante de transferência e extrato evolutivo do cartão confere aparência de regularidade à operação impugnada e desloca para a instrução a apuração de eventual vício.5. O comprovante de transferência via Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), com destino a conta de titularidade da própria consumidora, a mesma em que percebe o benefício previdenciário, aliado ao reconhecimento expresso, na petição inicial, do ingresso do numerário, afasta, em cognição sumária, a verossimilhança da alegação de que a contratação se deu em desacordo com o pretendido.6. A apuração da fraude documental e do abuso financeiro intrafamiliar narrados, amparados em boletins de ocorrência e em medida protetiva, demanda dilação probatória, notadamente quanto à autenticidade da assinatura impugnada.7. A regra que atribui à instituição financeira o encargo de comprovar a autenticidade da assinatura em contrato bancário disciplina a instrução e o julgamento do mérito, não conformando, por si só, os pressupostos da tutela provisória de urgência.8. A realização de descontos por longo período, sem impugnação contemporânea, afasta o risco iminente de perecimento do direito apto a justificar a medida liminar antes de oportunizado o contraditório.IV. Dispositivo e Tese9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A apresentação de instrumento contratual acompanhado de comprovante de crédito em conta de titularidade do consumidor, cujo recebimento é por ele admitido, afasta, em cognição sumária, a probabilidade do direito exigida pelo CPC, art. 300, ainda que impugnada a autenticidade da assinatura. 2. A regra de distribuição do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura em contrato bancário disciplina a instrução e o julgamento do mérito, não conformando, por si só, os pressupostos da tutela provisória de urgência. 3. A realização de descontos por longo período, sem impugnação contemporânea, afasta o perigo de dano exigido para a concessão da tutela de urgência.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Piraquara, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 17.07.2026.... ()