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Doc. ADM Direito 366.9814.9880.4655

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES E CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. EXPERT QUE SE ATEVE AOS PARÂMETROS FIXADOS EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NOS LAUDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o cálculo pericial, tornando «líquida a sentença de mov. 36.1 e acórdão de mov. 53.1, para constar que os valores a serem pagos pelo réu à autora, como valor total, o montante de R$ 2.982,41, sendo R$ 2.797,76 referente a juros/encargos a maior e R$ 184,65 de honorários advocatícios de sucumbência, tudo contabilizado até a data do laudo de seq. 144.1».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os cálculos homologados pela decisão de primeira instância estão corretos, considerando a alegação de erro formulada pela Instituição Financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão homologou os laudos periciais que apuraram o valor devido pela executada, conforme os comandos da sentença revisional.4. Os cálculos periciais consideraram a compensação dos valores pagos e foram realizados com base na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, conforme determinado judicialmente.5. Não foram identificados erros técnicos ou ilegais nos cálculos homologados, e a alegação da agravante se baseia em inconformismo com os valores apurados, sem respaldo em erro material.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A compensação de valores pagos em contratos deve ser realizada conforme os parâmetros estabelecidos judicialmente, respeitando a revisão da taxa de juros e os critérios técnicos da perícia, não sendo suficiente a mera discordância com os valores apurados para desconsiderar o laudo pericial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; CC/2002, art. 368.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0003301-60.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer, j. 07.05.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0009502-68.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 30.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 516.4150.4319.2834

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA. HABITUALIDADE DAS TRANSAÇÕES COM A EMPRESA DESTINATÁRIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de falha na prestação do serviço bancário, e a habitualidade das transferências realizadas pelo autor em favor da mesma empresa destinatária, bem como condenou o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 2% do valor da causa.II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se as transferências via PIX impugnadas pelo autor decorreram de fraude ou de falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, e, se a conduta processual da parte autora caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC.III. Razões de Decidir O conjunto probatório demonstra que as transferências impugnadas integram histórico reiterado de operações do autor em favor da mesma empresa destinatária, não se tratando de movimentações isoladas ou atípicas.Os extratos bancários comprovam a habitualidade da relação negocial, afastando a alegação de fraude, de uso indevido por terceiros e de inexistência de vínculo entre as partes.Inexiste falha na prestação do serviço bancário, pois as transações ocorreram por meio regular, com autenticação e utilização dos mecanismos de segurança disponíveis, sem indícios de vulnerabilidade do sistema.Cabia ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), ônus do qual não se desincumbiu, sendo insuficiente a negativa genérica desacompanhada de prova mínima.Evidenciada a alteração consciente da verdade dos fatos, ao negar relação negocial comprovadamente existente, correta a sentença ao reconhecer a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC.Manutenção da sentença por seus fundamentos. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e Desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 487, I; 80, II e III; 81; CDC, art. 14, § 3º, II; Lei 9.099/1995, art. 38, Lei 9.099/1995, art. 54 e Lei 9.099/1995, art. 55.... ()

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