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Doc. ADM Direito 646.3011.3142.7931

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelaçã

o, mantendo a condenação da embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Alega a Embargante que o acórdão padece de contradições e obscuridades relacionadas à distribuição do ônus sucumbencial após a alteração da forma de atualização dos valores devidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradições e obscuridades no acórdão que justifiquem a redistribuição do ônus sucumbencial e a fixação proporcional dos honorários advocatícios após o provimento parcial do recurso de apelação.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já analisadas, mas apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão na decisão recorrida.4. Não foram identificados erros, contradições ou omissões no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos.5. A alteração promovida na forma de atualização dos valores não foi considerada substancial o suficiente para modificar a sucumbência, mantendo a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o decidido no acórdão.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já analisadas, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão na decisão recorrida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022; 489, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/11/2021; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04/12/2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 24/09/2021; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 02/03/2023.EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 835.7614.4461.0578

2 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU (FOZHABITA). BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL (AUXÍLIO ALUGUEL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DIREITO À MORADIA. NECESSIDADE DE ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS LEGAIS. VULNERABILIDADE SOCIAL QUE, ISOLADAMENTE, NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO. AUTORA QUE JÁ PERCEBE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES NORMATIVAS. ATENDIMENTO ASSISTENCIAL MUNICIPAL DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO SEM DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO (ART. 373, I, CPC). PRECEDENTES DO EGRÉGIO TJPR EM SEMELHANTES CASOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo ente público contra sentença que determinou a concessão de aluguel social à autora, sob fundamento de vulnerabilidade social.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute‑se se a condição de vulnerabilidade social alegada pela autora, desacompanhada da demonstração do enquadramento nas hipóteses previstas para concessão do benefício pleiteado, confere direito subjetivo ao auxílio aluguel, considerando, ainda, que já percebe benefício assistencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à moradia (CF, art. 6º), embora revestido de fundamentalidade, possui natureza programática e depende de regulamentação legislativa para sua concretização prática, não sendo autoaplicável de forma irrestrita.4. As normativas municipais, que disciplinam o benefício eventual auxílio aluguel, estabelece hipóteses expressas e restritas para a concessão; no caso, não foi demonstrado preenchimento de alguma condição prevista ou situação grave a reclamar excepcional intervenção nesta sede.5. Incumbe à parte autora comprovar o enquadramento em ao menos uma das hipóteses legais (CPC/2015, art. 373, I), o que não se verificou nos autos. A alegação genérica de vulnerabilidade, embora socialmente relevante, não atende ao critério normativo exigido para a concessão da verba pública.6. Consta que a autora percebe benefício de outra fonte, de ordem assistencial inexistindo omissão estatal. Assim, a intervenção judicial para determinar o pagamento direto de benefício pecuniário — sem comprovação dos requisitos legais — implicaria indevida ingerência na atuação administrativa, violando os princípios da legalidade e da separação dos poderes.7. Precedentes deste egrégio TJPR: RI Acórdão/TJPR/Curitiba, 4ª Turma Recursal, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, julgado em 29/10/2025; Ag. Instr. 0039732-98.2022.8.16.0000/Guarapuava, 4ª Câmara Cível, relator Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, julgado em 16/11/2022.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença de modo a julgar improcedente a inicial.Tese de julgamento: «1. O direito à moradia exige regulamentação legislativa para sua concretização. 2. A concessão de benefício pecuniário assistencial depende de estrito cumprimento dos requisitos objetivos legais. 3. A vulnerabilidade econômica, isoladamente considerada, não autoriza a concessão do auxílio aluguel sem demonstração de enquadramento normativo.»... ()

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Doc. ADM Direito 870.5464.6272.1287

3 - TJPR AGRAVO INTERNO PREVISTO NO CPC, art. 1.021. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.

1. ALEGAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. QUESTÕES ALEGADAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO QUE SERÃO ENFRENTADAS, DE FORMA PORMENORIZADA, NO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR RECURSAL MANTIDA.2. MULTA PREVISTA NO § 4º, DO CPC, art. 1.021. NÃO APLICAÇÃO.3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 965.1376.4560.3790

4 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK. CANCELAMENTO PARCIAL DA OPERAÇÃO RECONHECIDO. ESTORNO E POSTERIOR RELANÇAMENTO DAS COBRANÇAS. REPARCELAMENTO DA FATURA COM INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTAS. INEXIGIBILIDADES DE PARCELAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 1. Ação de rescisão contratual c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais decorrente de contrato de móveis planejados.  2. Rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. Aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da inserção da instituição financeira na cadeia de fornecimento.  3. Comprovação de falha na prestação do serviço pela fornecedora e existência de acordo para cancelamento das parcelas remanescentes do contrato.  4. Procedimento de chargeback conduzido de forma inadequada, com estornos, reversão de lançamentos e posterior retorno das cobranças, culminando em reparcelamento da fatura e incidência de juros e multas ao consumidor. 5. Inexigibilidade das parcelas e respectivos encargos financeiros.  6. Danos morais configurados diante da frustração experimentada pelos autores, atraso e defeitos relevantes dos móveis planejados e manutenção indevida das cobranças decorrentes da falha operacional da instituição financeira.  7. Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

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