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Doc. ADM Direito 495.9749.8906.6685

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUE EXSURGE SOMENTE COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E APÓS SUA IMISSÃO NA POSSE - ART. 27, §8º DA LEI 9.514/97 E ART. 1.368-B DO CÓDIGO CIVIL - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE - CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE ALCANÇAR PATRIMÔNIO DE TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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