1 - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO/EXEQUENTE. DESCABIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM. INVIABILIDADE DA MEDIDA QUANDO A CREDORA FIDUCIÁRIA NÃO INTEGRA A EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE ALCANÇAR PATRIMÔNIO DE TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote