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Doc. ADM Direito 813.1618.5328.5268

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO/EXEQUENTE. DESCABIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM. INVIABILIDADE DA MEDIDA QUANDO A CREDORA FIDUCIÁRIA NÃO INTEGRA A EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO PODE ALCANÇAR PATRIMÔNIO DE TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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