I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por condomínio exequente buscando reformar decisão que limitou a penhora, em execução de dívida condominial, aos direitos aquisitivos da devedora fiduciante, afastando a constrição do imóvel gravado com alienação fiduciária em favor do Fundo de Arrendamento Residencial, com anuência da Caixa Econômica Federal, proprietários fiduciários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se, diante de dívida condominial, é juridicamente possível penhorar o próprio imóvel objeto de alienação fiduciária ou se a constrição deve recair exclusivamente sobre os direitos aquisitivos da devedora fiduciante.III. RAZÕES DE DECIDIRA propriedade do imóvel alienado fiduciariamente permanece com o credor fiduciário, a título de propriedade resolúvel, até a quitação integral do contrato pelo fiduciante, conforme regime jurídico previsto no CCB, art. 1.361.A penhora do próprio imóvel não é admitida porque o bem não integra o patrimônio da devedora fiduciante, sendo inviável atingir a esfera patrimonial do credor fiduciário, ainda que a obrigação condominial seja propter rem.A legislação processual autoriza apenas a penhora dos direitos aquisitivos oriundos do contrato de alienação fiduciária, nos termos do CPC/2015, art. 835, XII, interpretação corroborada pelo art. 1.368-B do Código Civil e pela Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º.A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a penhora não deve recair sobre o imóvel alienado fiduciariamente, mas apenas sobre os direitos contratuais do fiduciante, entendimento igualmente adotado pela 9ª Câmara Cível do TJPR.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A penhora em execução de despesas condominiais, quando o imóvel estiver alienado fiduciariamente, incide apenas sobre os direitos aquisitivos da devedora fiduciante.O imóvel objeto de alienação fiduciária não pode ser penhorado, pois integra o patrimônio do credor fiduciário até a quitação integral do contrato.A natureza propter rem da dívida condominial não autoriza a constrição do bem pertencente ao credor fiduciário.... ()
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