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Doc. ADM Direito 570.3502.3520.4983

1 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE ESQUADRIAS EM PVC. DESCUMPRIMENTO. FALTA DE ENTREGA DA MERCADORIA. SUCESSÃO ENTRE EMPRESAS FORNECEDORAS. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. DANO MORAL. MERO DISSABOR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO POR CADA LITIGANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos contra sentença de parcial procedência do pedido inicial de resolução de contrato de compra e venda de esquadrias em PVC c/c indenização por dano material e moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a fabricante que sucedeu a empresa da marca do produto adquirido pela autora é parte legítima e responsável solidária para em responder pelos fatos narrados na petição inicial e, se a parte autora sofreu danos morais indenizáveis pelo descumprimento do contrato pela revendedora ao deixar de entregar a mercadoria adquirida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inferindo-se ter a apelante sucedido a empresa da marca do produto adquirido, em todas as suas obrigações para com a autora, consoante disposição contratual, na forma dos arts. 7º, 13, 14, 18 e 25/CDC, impõe-se a manutenção do reconhecimento de sua legitimidade e responsabilidade solidária em responder pelos fatos apurados nos autos, consistente em quebra de contrato de compra e venda ante a ausência de entrega da mercadoria vendida por loja revendedora oficial da marca, negando-se provimento ao recurso. 4. Considerando o entendimento pacífico de que o mero descumprimento contratual não configura dano moral suscetível de indenização e, restando genérica a narrativa inicial a este respeito, sem corroboração por qualquer elemento de prova nos autos quanto às circunstâncias pela qual a autora, recorrente adesiva, teria experimentado danos de ordem moral à ensejar indenização, deve ser mantida a sentença também nesse ponto. 5. Observando o percentual do proveito econômico auferido por cada parte, contrapondo-se à totalidade da pretensão inicial, impõe-se a redistribuição do ônus de sucumbência, ficando a parte autora responsável por 15% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e parte requerida, por sua vez, a cargo dos 85% restantes (art. 85, § 2º, c/c art. 86, caput/CPC). IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível à qual se nega provimento. Recurso Adesivo ao qual se dá parcial provimento. Dispositivos relevantes citados: CC: 475; CDC: 7º, 12, 14 e 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - AC - 1490955-6 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Luis Cesar de Paula Espindola - Unânime - J. 17.08.2016; TJPR - 5ª Câmara Cível - AC - 1208869-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 12.08.2014; STJ, AgRg no Ag 364.178/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2001, DJ de 11/6/2001; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0014895-08.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 25.09.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002452-71.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 26.05.2022; TJPR - 18ª Câmara Cível - AC - 1583103-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 03.05.2017; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000560-42.2024.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: Desembargador Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 08.06.2025; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel.: Desembargadora Angela Maria Machado Costa - J. 03.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 240.1372.0449.6132

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. DISTRATO DA EMPRESA. SUCESSÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. ASSUNÇÃO DO PASSIVO DA EMPRESA NO ATO DE DISTRATO.RECURSO DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu pedido de sucessão processual, com a habilitação das sócias da empresa executada no polo passivo. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Controvérsia recursal em definir se é nulo o mandado de intimação, bem como se, instaurado o cumprimento de sentença na origem, a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda na qualidade de sócia da empresa executada, em decorrência do distrato da sociedade. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Preliminar de nulidade do mandado de intimação afastada, pois, além da ausência de demonstração concreta de prejuízo processual (pas de nullité sans grief), trata-se de mandado de intimação, o que esvazia a invocação do CPC, art. 250, II. Não bastasse isso, nele consta expressamente o prazo de quinze dias. 3.2. O STJ assentou o entendimento de que, no que tange à sucessão processual dos sócios em virtude da dissolução da sociedade empresária, a extinção da sociedade por meio de distrato social encerra a personalidade jurídica da empresa, sendo equiparada à morte da pessoa natural para fins processuais, possibilitando, assim, a sucessão processual pelos sócios nos termos do CPC, art. 110, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3.3. A respeito dos contornos da responsabilidade pessoal dos sócios na hipótese, não obstante, em regra, a responsabilidade dos sócios pela dívida da empresa extinta esteja limitada ao valor do patrimônio que lhes foi transferido, eles poderão responder pela integralidade da dívida no caso de terem assumido, no distrato, responsabilidade pelo passivo da empresa. 3.4. No caso, a dissolução da sociedade foi formalizada por meio de distrato social regularmente arquivado, no qual consta cláusula expressa atribuindo aos ex-sócios a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes, circunstância que afasta a alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. 4.1. Tese de Julgamento: Tendo a sociedade sido dissolvida pelo distrato, os sócios são parte legítima para figurar no polo passivo da execução por meio de sucessão processual, nos termos do CPC, art. 110, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 110. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 0022009-95.2024.8.16.0000; TJPR, 0068399-31.2021.8.16.0000.... ()

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