I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos contra sentença de parcial procedência do pedido inicial de resolução de contrato de compra e venda de esquadrias em PVC c/c indenização por dano material e moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a fabricante que sucedeu a empresa da marca do produto adquirido pela autora é parte legítima e responsável solidária para em responder pelos fatos narrados na petição inicial e, se a parte autora sofreu danos morais indenizáveis pelo descumprimento do contrato pela revendedora ao deixar de entregar a mercadoria adquirida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inferindo-se ter a apelante sucedido a empresa da marca do produto adquirido, em todas as suas obrigações para com a autora, consoante disposição contratual, na forma dos arts. 7º, 13, 14, 18 e 25/CDC, impõe-se a manutenção do reconhecimento de sua legitimidade e responsabilidade solidária em responder pelos fatos apurados nos autos, consistente em quebra de contrato de compra e venda ante a ausência de entrega da mercadoria vendida por loja revendedora oficial da marca, negando-se provimento ao recurso. 4. Considerando o entendimento pacífico de que o mero descumprimento contratual não configura dano moral suscetível de indenização e, restando genérica a narrativa inicial a este respeito, sem corroboração por qualquer elemento de prova nos autos quanto às circunstâncias pela qual a autora, recorrente adesiva, teria experimentado danos de ordem moral à ensejar indenização, deve ser mantida a sentença também nesse ponto. 5. Observando o percentual do proveito econômico auferido por cada parte, contrapondo-se à totalidade da pretensão inicial, impõe-se a redistribuição do ônus de sucumbência, ficando a parte autora responsável por 15% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e parte requerida, por sua vez, a cargo dos 85% restantes (art. 85, § 2º, c/c art. 86, caput/CPC). IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível à qual se nega provimento. Recurso Adesivo ao qual se dá parcial provimento. Dispositivos relevantes citados: CC: 475; CDC: 7º, 12, 14 e 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - AC - 1490955-6 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Luis Cesar de Paula Espindola - Unânime - J. 17.08.2016; TJPR - 5ª Câmara Cível - AC - 1208869-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 12.08.2014; STJ, AgRg no Ag 364.178/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2001, DJ de 11/6/2001; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0014895-08.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 25.09.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002452-71.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 26.05.2022; TJPR - 18ª Câmara Cível - AC - 1583103-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 03.05.2017; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000560-42.2024.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: Desembargador Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 08.06.2025; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel.: Desembargadora Angela Maria Machado Costa - J. 03.02.2026.... ()
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