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I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação de limitação de juros em contrato de cartão de crédito consignado, com fundamento na legalidade das taxas de juros aplicadas, que estariam dentro dos limites estabelecidos pela Instrução Normativa do INSS.II. Questões em discussão 2. Consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.4. O acórdão analisou de forma clara e fundamentada a questão, consignando que a taxa de juros pactuada está em conformidade com os limites estabelecidos pela Instrução Normativa do INSS/PRES 28 de 2008, com o texto vigente ao tempo das contratações, bem como que o CET não se confunde com a taxa de juros, não estando sujeito às mesmas limitações.5. A rediscussão de matéria já apreciada em sede de apelação não é cabível por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É incabível a rediscussão de matéria já apreciada em sede de apelação por meio de embargos de declaração, que se destinam apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 5/12/2022.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral, na qual se reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal, determinando-se a adequação dos encargos à taxa média de mercado e a restituição/compensação dos valores cobrados a maior, com apuração em liquidação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há sete questões em discussão: (i) definir se é possível analisar o pedido subsidiário de limitação dos juros remuneratórios à uma vez e meia da média de mercado; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) saber se é possível a revisão contratual com a limitação dos juros remuneratórios; (iv) saber a quem incumbe o ônus probatório; (v) definir se é cabível a repetição do indébito e se de forma simples ou em dobro; (vi) analisar a pretensão de redução dos honorários sucumbenciais; e (vii) definir se a autora faz jus à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Recurso 01, da parte ré, que não se conhece na parte relativa ao pedido subsidiário de limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia da média de mercado, por se tratar de inovação recursal.4. Inocorrência da nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Matérias controvertidas devidamente analisadas, mediante exposição dos motivos pelos quais o Juízo singular entendeu pela existência de prova de abusividade nos contratos. 5. Tratando-se de contrato de empréstimo pessoal, deve ser utilizada como parâmetro para verificar a taxa média do mercado a série temporal 20742.6. A pactuação de juros que superam o dobro da taxa média do mercado reflete desvantagem exagerada ao consumidor, a permitir, com mitigação do princípio do pacta sunt servanda, a revisão do contrato.7. Reconhecida a cobrança indevida, impõe-se a restituição/compensação dos valores pagos a maior, sob pena de enriquecimento sem causa; quanto à forma, aplica-se a modulação do EAREsp. Acórdão/STJ, sendo devida a restituição simples para descontos anteriores a 30.03.2021, ausente prova de má-fé.8. É indevida a indenização por dano moral na ausência de demonstração de repercussão extrapatrimonial relevante.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação 01, da parte ré, conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.10. Apelação 02, da parte autora, conhecida e desprovida. Teses de julgamento: (i) Configura inovação recursal o pedido de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado quando não deduzido em contestação; (ii) Havendo a análise e discussão das matérias na sentença pelo Juízo de origem, não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação; (iii) A pactuação de juros que superam o dobro da taxa média do mercado é considerada desvantagem exagerada ao consumidor, permitindo a revisão do contrato, com mitigação do princípio do pacta sunt servanda e a consequente restituição dos valores indevidamente pagos; (iv) Aplicada a modulação do EAREsp. Acórdão/STJ, indébitos anteriores a 30.03.2021 sujeitam-se à restituição simples, ressalvada prova de má-fé; (v) A cobrança de juros abusivos e a revisão contratual, por si sós, não configuram dano moral in re ipsa, exigindo demonstração de repercussão extrapatrimonial relevante; (vi) Desprovido o recurso da sucumbente, são devidos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC/2015, art. 85, § 2º, I a IV e § 11, art. 1.013, § 3º, III; CC, art. 884.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039893-51.2022.8.16.0019 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 12/12/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001145-74.2023.8.16.0031 - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13/11/2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002315-69.2014.8.16.0137 - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006377-84.2024.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 11.11.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001638-39.2010.8.16.0053 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003065-22.2023.8.16.0019 - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.08.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014910-81.2018.8.16.0001 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.10.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 24.03.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 10.11.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0065921-37.2023.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 02.06.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005857-60.2022.8.16.0058 - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.02.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012120-37.2022.8.16.0017 - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 21.08.2023; STJ, AgInt no AREsp 1050208 / RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI. QUARTA TURMA. Dje 30.05.2019; STJ REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11 /2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10/8/2020, DJe de 26/8/2020; STJ, AgRg no REsp. 848.916, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 06/10/2011, DJe 14/10/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13/2/2019, DJe de 29/3/2019.... ()
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