I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à parte ré em ação monitória. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante tem direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, considerando a alegação de hipossuficiência financeira e a documentação apresentada.III. Razões de decidir3. A agravante comprovou hipossuficiência financeira, apresentando documentos que evidenciam rendimentos insuficientes para arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência.4. A jurisprudência do Tribunal reconhece que renda mensal inferior a três salários mínimos é indicativa de hipossuficiência, salvo demonstração em contrário.5. A agravante já havia recebido o benefício da gratuidade da justiça em outro processo, o que reforça sua condição financeira atual.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido, concedendo à parte agravante o benefício da assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento: A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é devida quando a parte comprova insuficiência financeira para arcar com as custas processuais. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 1.015, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0065554-84.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 29.08.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0124065-12.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 23.04.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0130616-08.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 04.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a parte que pediu a gratuidade da justiça, que é a ajuda para não pagar às custas do processo, tem direito a esse benefício. A decisão anterior tinha negado esse pedido, mas, ao analisar os documentos apresentados, ficou claro que a pessoa não tem dinheiro suficiente para pagar as despesas do processo sem comprometer o sustento dela e dos filhos. Por isso, o tribunal reformou a decisão e agora a parte pode contar com a assistência judiciária gratuita.... ()
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