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Doc. ADM Direito 604.0852.4017.1442

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED ACOLHIDOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 306.2274.6109.2560

2 - TJPR HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. 1. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO PELA ACUSAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO JUÍZO. ESGOTAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. TESE REJEITADA. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS SEXAGENÁRIAS. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA SUPOSTAMENTE OCORRIDOS NO ANO DE 2012. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE JUSTIFICAM A COLHEITA DA PROVA ANTECIPADAMENTE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado contra decisão da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que rejeitou o pedido de nulidade da citação por edital e indeferiu o cancelamento da audiência de produção antecipada de provas, em ação penal pela suposta prática do crime de denunciação caluniosa, com fatos ocorridos em 2012. A defesa alegou a ineficiência do ciclo citatório e a ausência de fundamentação na decisão que autorizou a produção antecipada de provas, requerendo o reconhecimento da nulidade da citação e a declaração de inconstitucionalidade de norma do Código de Normas do TJPR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital do paciente foi nula em razão da alegação de não esgotamento das diligências para sua localização e se a decisão que autorizou a produção antecipada de provas foi devidamente fundamentada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação por edital foi precedida de diligências razoáveis e proporcionais para localizar o réu, não havendo nulidade a ser reconhecida.4. A produção antecipada de provas foi justificada pela idade das testemunhas e pelo risco concreto de perecimento da prova, considerando o longo intervalo desde os fatos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Habeas Corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A citação por edital no processo penal é válida quando demonstradas diligências razoáveis e proporcionais para localizar o réu, não sendo necessário o esgotamento absoluto de todos os meios disponíveis._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 339; CPP, art. 366; Código de Normas do Foro Judicial do TJPR, art. 797, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 19/08/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 28/05/2019; TJPR, Correição parcial, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023; Súmula 455/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai atender ao pedido de Habeas Corpus feito pela defesa, que pedia a anulação da citação por edital e a suspensão da audiência de produção antecipada de provas. A defesa argumentou que não foram feitas todas as tentativas possíveis para localizar o réu, mas o Tribunal entendeu que houve diligências suficientes e razoáveis para encontrá-lo. Além disso, a produção antecipada de provas foi considerada necessária porque as testemunhas são idosas e há risco concreto de que elas esqueçam os fatos com o passar do tempo. Portanto, a decisão foi de manter o que foi decidido anteriormente, sem reconhecer nenhuma ilegalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 268.2726.1457.9643

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO -  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROFESSORA TEMPORÁRIA CONTRATADA VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AOS ANOS DE 2011 E 2012, SOB O FUNDAMENTO DE REFLEXO DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APP SINDICATO EM FAVOR DE PROFESSORES EFETIVOS DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO (QPM) -  SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - NÃO ACOLHIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL ÀS PRETENSÕES DEDUZIDAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 1º DO Decreto20.910/1932 - TERMO INICIAL QUE SE CONTA DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINOU A PRETENSÃO -  VERBAS REMUNERATÓRIAS SUPOSTAMENTE PAGAS A MENOR NOS ANOS DE 2011 E 2012 - AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 2025 - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 0000197-68.2013.8.16.0004 COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DEMANDA COLETIVA AJUIZADA EM FAVOR DE PROFESSORES EFETIVOS INTEGRANTES DO QPM - AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CATEGORIA DOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS CONTRATADOS VIA PSS - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA PARA FINS DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DISTINÇÃO ENTRE OS REGIMES JURÍDICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E DOS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE - INAPLICABILIDADE DA TESE DE ACTIO NATA AO CASO CONCRETO - PRETENSÃO CUJO NASCIMENTO DECORRE DO ALEGADO PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS SALARIAIS, E NÃO DO POSTERIOR RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ILICITUDE EM DEMANDA COLETIVA DE TERCEIROS - SENTENÇA MANTIDA.

 Recurso da reclamante conhecido e desprovido. 

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