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Doc. ADM Direito 630.4501.6999.0816

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS» - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES. APELAÇÃO 01, INTERPOSTA PELO RÉU BANCO J. SAFRA - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - SE

GUNDO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DECLARADO NULO - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA COMPROVADA - PRETENSO AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE SOBRE OS ATOS PRATICADOS PELA LOJISTA - SENTENÇA QUE NÃO PREVIU RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO SOBRE ATO ALHEIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - DANO CONFIGURADO - FRAUDE CARACTERIZADA - DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA INDENIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA QUE, CORRETAMENTE, APLICOU O ESTABELECIDO NO EREsp. Acórdão/STJ - NECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ ATÉ 30/03/2021, E, APÓS, PRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO 01 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO 02, INTERPOSTA PELA RÉ, RBV REDE BRASILEIRA DE VEÍCULOS LTDA. - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO ENTRE O BANCO E A LOJISTA - LOJISTA QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO, EXECUTADA POR PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO PELAS CONDUTAS - BANCO QUE DEVE SER RESPONSABILIZADO, SOZINHO, A ARCAR COM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER - NÃO ACOLHIMENTO - ENTREGA DO TERMO DE GARANTIA QUE NÃO ESTÁ ATRELADO AOS FATOS NOTICIADOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA - APLICAÇÃO DA SELIC SOMENTE APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. APELAÇÃO 02 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO 03, INTERPOSTA PELA AUTORA - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO FINANCIAMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA INICIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO - MÉRITO - RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS - INCIDÊNCIA SOMENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MÉDIA SIMPLES ENTRE INPC E IGPDI - PRECEDENTES - RESSARCIMENTO DE CUSTOS COM ATA NOTARIAL E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS QUE NÃO INTEGRAM OS DANOS INDENIZÁVEIS - MEIO DE PROVA FACULTATIVO - LIBERALIDADE DA AUTORA - INDEVIDA CONDENAÇÃO DAS RÉS AO RESSARCIMENTO DE TAIS DESPESAS - APELAÇÃO 03 CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 628.0009.0388.6650

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito das sucessões. Agravo de instrumento. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE Tutela de urgência para arresto e penhora cautelar em inventário e plano de previdência privada VGBL. penhora no rosto dos autos incabível na atual fase processual. medida de arresto que demanda melhor instrução do processo principal. inexistência de demonstração de risco. decisão mantida.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo espólio contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para arresto e penhora no rosto dos autos de inventário, bem como bloqueio de 20% da previdência privada em nome da agravada, beneficiária do plano. O espólio busca garantir o recebimento de dívida decorrente de contrato de mútuo verbal celebrado entre a falecida e a agravada, que não teria cumprido os pagamentos. A decisão recorrida entendeu que não há título executivo judicial nem risco demonstrado de dilapidação patrimonial que justifique a medida cautelar neste momento processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela antecipada recursal para determinar o arresto cautelar e a penhora no rosto dos autos de inventário, bem como o bloqueio da quota de 20% da previdência privada em nome da agravada, diante da alegação de crédito decorrente de contrato de mútuo entre o espólio e a agravada, antes do trânsito em julgado e sem demonstração de risco de dilapidação patrimonial.III. Razões de decidir3. O pedido de penhora no rosto dos autos foi indeferido por ausência de título executivo judicial que autorize a constrição, conforme CPC, art. 860.4. Não foram demonstrados elementos concretos de risco de dilapidação ou alienação iminente dos bens da Agravada que justifiquem a concessão da tutela antecipada de arresto cautelar.5. O plano de previdência VGBL possui natureza jurídica multifacetada, podendo integrar ou não o acervo hereditário, o que ainda não foi esclarecido nos autos do inventário.6. O processo de cobrança está em fase inicial, sem contraditório estabelecido, o que impede a concessão da medida antecipatória neste momento.7. A indisponibilidade de bens é medida excepcional que exige prova inequívoca do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não evidenciada no caso concreto.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se inalterada a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para arresto e penhora no rosto dos autos do inventário e bloqueio da quota de previdência privada.Tese de julgamento: É imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a concessão de tutela de urgência de arresto ou penhora no rosto dos autos em ação de cobrança, sendo inadequado o pedido de penhora no rosto dos autos na ausência de título executivo judicial e não configurado risco iminente de dilapidação patrimonial para justificar a indisponibilidade de bens hereditários ou de quotas de previdência privada em fase inicial do processo.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido do Espólio para bloquear parte dos bens e valores que a outra parte tem direito a receber, para garantir o pagamento de uma dívida. O pedido foi negado porque ainda não há uma decisão definitiva que confirme essa dívida, e o processo está no começo, sem que a outra parte tenha sido ouvida. Além disso, não foi mostrado que há risco de que os bens sejam usados ou vendidos antes da decisão final. Por isso, o bloqueio dos bens e valores não foi autorizado neste momento.Recurso CONHECIDO E desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 102.7189.6448.6339

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

1. RELAÇÃO CONTRATUAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O VALOR DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O DESEMBOLSO INDEVIDO ATÉ A CITAÇÃO. APÓS, APENAS INCIDÊNCIA DA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ADMISSIBILIDADE. 1. Em consonância com a orientação desta Décima Quinta Câmara Cível, a repetição do indébito, em relação contratual, deve ser corrigida pelo IPCA, da data do desembolso até a citação, e, após, pela taxa Selic, a qual é composta, a um só tempo, de juros de mora e correção monetária, consoante alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, nos arts. 389 e 406, do Código Civil.2. Em se tratando de causa cujo proveito econômico obtido é irrisório, a fixação dos honorários deverá ocorrer por apreciação equitativa, na forma do CPC, art. 85, § 8º.Apelação Cível provida.... ()

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