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Doc. ADM Direito 631.3409.4700.1975

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE REJEITOU O REQUERIMENTO - INSURGÊNCIA DA SUSCITANTE - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR (CDC, art. 28) NÃO ADUZIDO EM PRIMEIRO GRAU - MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO - MÉRITO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA - TEORIA MAIOR (CODIGO CIVIL, art. 50) - AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO JUSTIFICAM A MEDIDA - ADEMAIS, POUCAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS REALIZADAS ATÉ O MOMENTO - ELEMENTOS INSUFICIENTES - PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. A tese de aplicação da teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica não foi aventada na origem, de modo que a sua análise somente nesta oportunidade configuraria supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, motivo pela qual não pode ser conhecida.2. A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CCB, art. 50, consubstancia medida de caráter excepcional, condicionada à demonstração inequívoca de abuso de direito, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial.3. A mera ausência de bens penhoráveis, o inadimplemento contratual ou o encerramento irregular da sociedade não se confundem com fraude ou utilização abusiva da pessoa jurídica, constituindo apenas indícios de insolvência, sendo insuficientes para demonstrar a plausibilidade do pedido de desconsideração.... ()

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