1. A tese de aplicação da teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica não foi aventada na origem, de modo que a sua análise somente nesta oportunidade configuraria supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, motivo pela qual não pode ser conhecida.2. A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CCB, art. 50, consubstancia medida de caráter excepcional, condicionada à demonstração inequívoca de abuso de direito, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial.3. A mera ausência de bens penhoráveis, o inadimplemento contratual ou o encerramento irregular da sociedade não se confundem com fraude ou utilização abusiva da pessoa jurídica, constituindo apenas indícios de insolvência, sendo insuficientes para demonstrar a plausibilidade do pedido de desconsideração.... ()
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