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Doc. ADM Direito 387.6317.3494.7975

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DISPENSA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - RESULTADO QUE NÃO PREJUDICARÁ A PARTE AGRAVADA - INTERPRETAÇÃO A PARTIR DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMAS 3

77 E 378) - NEGOCIAÇÃO DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS - MAGISTRADO SINGULAR QUE DEFERIU PEDIDO DE ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM - PUBLICIDADE PARA TERCEIROS - MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DO BEM - INDEFERIMENTO - MANTIDO - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - CPC, art. 300 - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PARTE AUTORA QUE EFETIVOU VISITA PRESENCIAL ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO - PRESENÇA DE FISSURAS E TRINCAS - SUPOSTA «CAMUFLAGEM» QUE DEVERÁ SER INVESTIGADA - DINÂMICA E AJUSTES CONTRATUAIS QUE DEVERÃO SER MELHOR ANALISADOS EM FASE INSTRUTÓRIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU DE INSOLVÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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