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Doc. ADM Direito 307.2739.9532.6471

1 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAL. FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, RECURSO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pela acusação contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, que condenou o réu pela prática do crime de furto simples, na modalidade tentada, à pena de 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 40 (quarenta) dias-multa.1.2. A defesa requer, a absolvição mediante o reconhecimento do princípio da insignificância, ou pela atipicidade da conduta (CPP, art. 386, III). Subsidiariamente, pede pela revisão da parcela adotada para a tentativa, o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena e a isenção das custas processuais e da pena de multa.1.3. O Ministério Público não se insurge quanto à materialidade e à autoria delitiva, aspira apenas o reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, IV) e o recrudescimento das vetoriais da culpabilidade e da conduta social.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível absolver o réu pelo princípio da insignificância ou pela atipicidade da conduta; (ii) se é cabível reconhecer a qualificadora do concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, IV); (iii) se as vetoriais da culpabilidade e da conduta social podem ser recrudescidas; (iv) se é praticável a alteração da fração empregada para a tentativa (CP, art. 14, II) no nível máximo de 2/3 (dois terços); e (v) se o regime de início de cumprimento da reprimenda pode ser abrandado; e (vi) se é viável isentar o réu do pagamento da pena de multa e das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os pedidos de isenção das custas processuais e do pagamento da pena de multa não são conhecidos, porque se cuidam de matérias afetas ao Juízo de Execução.3.2. O conjunto probatório demonstrou que o réu praticou o delito de furto acompanhado de outros dois indivíduos, o que configura a qualificadora prevista no, IV do § 4º do CP, art. 155.3.3. O fato de o valor das res furtivae ser superior a 10% (dez por cento) do salário vigente ao tempo dos eventos, além de o delito ter sido cometido na forma qualificada e o réu ser reincidente e ostentar anotações criminais constituem óbices à aplicabilidade do princípio da insignificância.3.4. É inviável acolher a tese de atipicidade da conduta, porque o dolo ficou demonstrado da análise dos elementos probatórios. 3.5. Apenas a circunstância culpabilidade deve ser recrudescida, em virtude de o réu ter praticado o crime enquanto estava em liberdade provisória e enquanto cumpria pena em regime aberto.3.6. Não é possível a adoção da parcela máxima de 2/3 (dois terços) em relação à tentativa (CP, art. 14, II), na medida em que o réu não consumou a infração devido à interferência de terceiro, o que denota o percurso avançado do iter criminis, condizente com o patamar mínimo de 1/3 (um terço) escolhido na sentença para atenuar a sanção imposta ao réu.3.7. O regime inicial fechado foi mantido diante da reincidência do réu e da presença de circunstâncias judiciais negativadas (antecedentes e culpabilidade), a despeito da fixação do quantum sancionatório em nível inferior a 4 (quatro) anos de reclusão.IV. DISPOSITIVO4. Recurso (1) parcialmente conhecido e não provido e recurso (2) conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 155, § 4º, IV, CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0013626-98.2025.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 16.03.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002887-61.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Cristiane Tereza Willy Ferrari - J. 12.04.2025; STF - HC 233665 AgR, Relator: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 26-02-2024, Processo Eletrônico Dje-S/N Divulg 12-03-2024 PUBLIC 13-03-2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 18.02.2026; STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005534-67.2021.8.16.0033 - Piraquara - Rel.: Desembargador Celso Jair MainardI - J. 08.04.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000031-10.2022.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Substituto Antonio Carlos Choma - J. 29.09.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0073169-88.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 27.11.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002034-27.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 25.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 522.3323.1324.9290

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALSO COLETIVO. REAJUSTES DE MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE PROVA INEQUÍVOCA DA ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu tutela de urgência destinada à suspensão de reajustes aplicados às mensalidades de plano de saúde coletivo empresarial entre 2023 e 2025. Sustenta-se a configuração de «falso coletivo» em razão de reduzido número de beneficiários, bem como a abusividade dos reajustes, superiores aos índices da ANS para planos individuais e familiares, e a ausência de demonstração técnico-atuarial dos percentuais aplicados. Requer-se a suspensão dos reajustes e a limitação provisória às tabelas da ANS, além da vedação de rescisão contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência destinada à suspensão dos reajustes das mensalidades do plano de saúde; e (ii) verificar se há elementos suficientes, em cognição sumária, para reconhecer a alegada abusividade e a configuração de «falso coletivo».III. RAZÕES DE DECIDIRA tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito, do perigo de dano e da reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300.A ausência de juntada do contrato impede a análise das cláusulas e das condições da contratação, inviabilizando o reconhecimento da alegada simulação da modalidade coletiva.O reduzido número de beneficiários não basta, por si só, para caracterizar «falso coletivo», sendo indispensável instrução probatória adequada.A comparação entre reajustes de planos coletivos e índices da ANS para planos individuais não evidencia, isoladamente, abusividade, diante da diversidade de regimes regulatórios.A aferição da legalidade dos reajustes e da existência de base técnico-atuarial demanda dilação probatória e contraditório, com possibilidade de apresentação dos critérios utilizados pela operadora.Não há demonstração de risco concreto de cancelamento do contrato ou de dano irreparável decorrente da manutenção temporária das mensalidades.A controvérsia exige instrução probatória, sendo inviável o reconhecimento da probabilidade do direito em sede de cognição sumária.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A caracterização de «falso coletivo» em plano de saúde depende da análise das condições contratuais e do contexto da contratação, não se inferindo apenas do número reduzido de beneficiários.A abusividade de reajustes em planos coletivos não se presume pela comparação com índices da ANS aplicáveis a planos individuais.A tutela de urgência exige prova suficiente da probabilidade do direito e do perigo de dano, não sendo cabível quando a controvérsia demanda dilação probatória.... ()

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Doc. ADM Direito 316.0110.1004.4643

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO DA REDE ESTADUAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO. VERIFICADA. PERÍODO QUESTIONADO REFERENTE AOS ANOS DE 2011 E 2012. AÇÃO COLETIVA DA QUAL O RECORRENTE NÃO PARTICIPOU COMO SUBSTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA PARA INGRESSAR COM AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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