I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pela acusação contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, que condenou o réu pela prática do crime de furto simples, na modalidade tentada, à pena de 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 40 (quarenta) dias-multa.1.2. A defesa requer, a absolvição mediante o reconhecimento do princípio da insignificância, ou pela atipicidade da conduta (CPP, art. 386, III). Subsidiariamente, pede pela revisão da parcela adotada para a tentativa, o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena e a isenção das custas processuais e da pena de multa.1.3. O Ministério Público não se insurge quanto à materialidade e à autoria delitiva, aspira apenas o reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, IV) e o recrudescimento das vetoriais da culpabilidade e da conduta social.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível absolver o réu pelo princípio da insignificância ou pela atipicidade da conduta; (ii) se é cabível reconhecer a qualificadora do concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, IV); (iii) se as vetoriais da culpabilidade e da conduta social podem ser recrudescidas; (iv) se é praticável a alteração da fração empregada para a tentativa (CP, art. 14, II) no nível máximo de 2/3 (dois terços); e (v) se o regime de início de cumprimento da reprimenda pode ser abrandado; e (vi) se é viável isentar o réu do pagamento da pena de multa e das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os pedidos de isenção das custas processuais e do pagamento da pena de multa não são conhecidos, porque se cuidam de matérias afetas ao Juízo de Execução.3.2. O conjunto probatório demonstrou que o réu praticou o delito de furto acompanhado de outros dois indivíduos, o que configura a qualificadora prevista no, IV do § 4º do CP, art. 155.3.3. O fato de o valor das res furtivae ser superior a 10% (dez por cento) do salário vigente ao tempo dos eventos, além de o delito ter sido cometido na forma qualificada e o réu ser reincidente e ostentar anotações criminais constituem óbices à aplicabilidade do princípio da insignificância.3.4. É inviável acolher a tese de atipicidade da conduta, porque o dolo ficou demonstrado da análise dos elementos probatórios. 3.5. Apenas a circunstância culpabilidade deve ser recrudescida, em virtude de o réu ter praticado o crime enquanto estava em liberdade provisória e enquanto cumpria pena em regime aberto.3.6. Não é possível a adoção da parcela máxima de 2/3 (dois terços) em relação à tentativa (CP, art. 14, II), na medida em que o réu não consumou a infração devido à interferência de terceiro, o que denota o percurso avançado do iter criminis, condizente com o patamar mínimo de 1/3 (um terço) escolhido na sentença para atenuar a sanção imposta ao réu.3.7. O regime inicial fechado foi mantido diante da reincidência do réu e da presença de circunstâncias judiciais negativadas (antecedentes e culpabilidade), a despeito da fixação do quantum sancionatório em nível inferior a 4 (quatro) anos de reclusão.IV. DISPOSITIVO4. Recurso (1) parcialmente conhecido e não provido e recurso (2) conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 155, § 4º, IV, CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0013626-98.2025.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 16.03.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002887-61.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Cristiane Tereza Willy Ferrari - J. 12.04.2025; STF - HC 233665 AgR, Relator: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 26-02-2024, Processo Eletrônico Dje-S/N Divulg 12-03-2024 PUBLIC 13-03-2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 18.02.2026; STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005534-67.2021.8.16.0033 - Piraquara - Rel.: Desembargador Celso Jair MainardI - J. 08.04.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000031-10.2022.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Substituto Antonio Carlos Choma - J. 29.09.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0073169-88.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 27.11.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002034-27.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 25.06.2025.... ()
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