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Doc. ADM Direito 221.0191.1688.3110

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica a fundamento adotado pela decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF.

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Doc. ADM Direito 241.2021.1729.4879

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Furto ao banco central localizado em fortaleza. Restituição de coisas apreendidas. Absolvição. Dúvida quanto ao direito. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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