1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (RESP Acórdão/STJ DO STJ). INAPLICABILIDADE. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO CONCRETO. INTERRUPÇÃO. 3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. CONTA CORRENTE COM CRÉDITO ROTATIVO. FINALIDADE DE FOMENTAR A ATIVIDADE PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO CONSUMIDOR FINAL (CDC, art. 2º). VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA DESCABIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. 4. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. UTILIZAÇÃO COMO PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. ART. 372, CPC. CONTRADITÓRIO. OBSERVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não estando a decisão agravada dentro das hipóteses descritas no CPC, art. 1.015 nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação dessa taxatividade, nos termos da tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, não é possível conhecer do agravo de instrumento.2.O ajuizamento da ação de prestação de contas que tenha o mesmo objeto da ação revisional, tem o condão de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento da ação revisional, conforme os termos do art. 202, I do CC.3.«É inaplicável o CDC e, de consequência, a inversão do ônus da prova nele prevista, na hipótese em que a discussão referir-se a contrato firmado com instituição financeira para implemento de atividade desenvolvida por pessoa jurídica e quando não houver prova da vulnerabilidade da parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0102629-31.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 16.03.2024)».4.Nos termos do CPC/2015, art. 372,«O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório».Agravo de Instrumento conhecido em parte e parcialmente provido.... ()
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