I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela CAAPSML contra sentença que, em ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito, reconheceu a ilegalidade da retomada dos descontos sobre proventos de aposentadoria de servidora portadora de moléstia grave e condenou à restituição dos valores indevidamente retidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a isenção do imposto de renda por moléstia grave depende da validade de laudo médico administrativo ou de novo requerimento; (ii) estabelecer o termo inicial da isenção e da restituição dos valores indevidamente descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR A isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV possui natureza objetiva e independe da contemporaneidade dos sintomas, da recidiva da doença ou da validade temporal de laudos médicos. A exigência de renovação periódica de laudo administrativo ou de novo requerimento não encontra respaldo legal e não pode restringir direito assegurado por norma federal. O termo inicial da isenção do imposto de renda corresponde à data do diagnóstico da moléstia grave, e não à data do reconhecimento administrativo. A comprovação documental do diagnóstico de Doença de Parkinson desde 2020 é suficiente para assegurar a isenção no período em que houve a indevida retomada da tributação. A restituição do imposto de renda retido indevidamente decorre automaticamente da ilegalidade da cobrança, independentemente de demonstração de prejuízo concreto. A controvérsia é exclusivamente de direito, prescindindo de produção de prova pericial complexa no âmbito dos Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção do imposto de renda por moléstia grave independe de laudo médico contemporâneo, renovação administrativa ou requerimento atual. 2. O termo inicial da isenção é a data do diagnóstico da doença grave. 3. A restituição do imposto de renda indevidamente retido é devida quando comprovada a ilegalidade da cobrança, independentemente de prova de prejuízo. 4. A exigência de limitação temporal de laudo médico administrativo não pode restringir direito previsto em Lei. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 627; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 17.05.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 02.06.2020; STJ, AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 15.10.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 09.02.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 02.03.2026; TJPR, 1ª Câmara Cível, RN/ApCiv Acórdão/TJPR, Rel. Des. Sergio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 09.03.2026.... ()
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