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Doc. ADM Direito 538.3071.3116.9053

1 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA DE PARKINSON. LEI 7.713/1988, art. 6º, XIV. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO CONTEMPORÂNEO OU RENOVAÇÃO ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL NA DATA DO DIAGNÓSTICO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela CAAPSML contra sentença que, em ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito, reconheceu a ilegalidade da retomada dos descontos sobre proventos de aposentadoria de servidora portadora de moléstia grave e condenou à restituição dos valores indevidamente retidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a isenção do imposto de renda por moléstia grave depende da validade de laudo médico administrativo ou de novo requerimento; (ii) estabelecer o termo inicial da isenção e da restituição dos valores indevidamente descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR A isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV possui natureza objetiva e independe da contemporaneidade dos sintomas, da recidiva da doença ou da validade temporal de laudos médicos. A exigência de renovação periódica de laudo administrativo ou de novo requerimento não encontra respaldo legal e não pode restringir direito assegurado por norma federal. O termo inicial da isenção do imposto de renda corresponde à data do diagnóstico da moléstia grave, e não à data do reconhecimento administrativo. A comprovação documental do diagnóstico de Doença de Parkinson desde 2020 é suficiente para assegurar a isenção no período em que houve a indevida retomada da tributação. A restituição do imposto de renda retido indevidamente decorre automaticamente da ilegalidade da cobrança, independentemente de demonstração de prejuízo concreto. A controvérsia é exclusivamente de direito, prescindindo de produção de prova pericial complexa no âmbito dos Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção do imposto de renda por moléstia grave independe de laudo médico contemporâneo, renovação administrativa ou requerimento atual. 2. O termo inicial da isenção é a data do diagnóstico da doença grave. 3. A restituição do imposto de renda indevidamente retido é devida quando comprovada a ilegalidade da cobrança, independentemente de prova de prejuízo. 4. A exigência de limitação temporal de laudo médico administrativo não pode restringir direito previsto em Lei. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 627; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 17.05.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 02.06.2020; STJ, AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 15.10.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 09.02.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 02.03.2026; TJPR, 1ª Câmara Cível, RN/ApCiv Acórdão/TJPR, Rel. Des. Sergio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 09.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 594.8873.7010.0009

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. ATRASO SUPERIOR A 10 (DEZ) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGADA READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUÍTO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO COMPROVA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso Inominado conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 783.1134.5625.8810

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO FENÓTIPO. PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. CASO EM EXAME 1.1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Presidência da Comissão Organizadora de concurso público para o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não confirmou a autodeclaração racial do impetrante e o excluiu da lista de candidatos concorrentes às vagas reservadas às pessoas negras e pardas. 1.2. O impetrante sustentou a nulidade do procedimento de heteroidentificação em razão da ausência de motivação da decisão administrativa, da inexistência de fundamentação no julgamento do recurso administrativo, da violação à Resolução CNJ 541/2023 e da necessidade de prevalência da autodeclaração, especialmente diante da existência de dúvida razoável quanto ao enquadramento fenotípico e de seu reconhecimento como pessoa parda em concursos anteriores. 1.3. A autoridade coatora apresentou informações defendendo a regularidade formal e material do procedimento de heteroidentificação, a suficiência da motivação das decisões administrativas, a observância do edital e da Resolução CNJ 541/2023, bem como a impossibilidade de substituição do juízo técnico da comissão pelo Poder Judiciário. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o ato administrativo que rejeitou a autodeclaração racial do impetrante é nulo por ausência de motivação individualizada; e (ii) saber se, diante da dúvida razoável quanto ao enquadramento fenotípico, deve prevalecer a autodeclaração racial, sem que isso implique substituição do juízo técnico da comissão de heteroidentificação. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O mandado de segurança constitui instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída, conforme disciplina da Lei 12.016/2009, sendo cabível o controle jurisdicional da legalidade dos atos administrativos, sem incursão em seu mérito. 3.2. O controle judicial dos atos praticados por bancas examinadoras e comissões de heteroidentificação limita-se à verificação da legalidade do procedimento e da observância das normas editalícias, sendo vedada a substituição do juízo técnico da Administração, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da repercussão geral. 3.3. O item 7.7 do Edital 06/2025 exige expressamente que a Comissão de Heteroidentificação delibere mediante parecer motivado, exigência igualmente compatível com o dever constitucional e legal de motivação dos atos administrativos. 3.4. No caso concreto, tanto a decisão originária quanto a proferida em grau recursal limitaram-se a afirmar genericamente a não confirmação da autodeclaração racial, sem indicar os elementos fenotípicos concretamente considerados nem enfrentar as alegações deduzidas pelo candidato, comprometendo o exercício do contraditório, da ampla defesa e o próprio controle jurisdicional da legalidade do ato. 3.5. A ausência de motivação individualizada configura vício formal suficiente para invalidar o ato administrativo, sendo que, nessas circunstâncias, o pronunciamento judicial não importa substituição do juízo técnico da comissão, mas mero controle da observância dos princípios da legalidade, da motivação, da transparência e do devido processo administrativo. 3.6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada na ADC 41, admite a utilização da heteroidentificação como mecanismo subsidiário de prevenção a fraudes, desde que assegurados a dignidade da pessoa humana, o contraditório, a ampla defesa e especial cautela nas hipóteses de dúvida razoável quanto ao enquadramento fenotípico, situação em que deve prevalecer a autodeclaração. 3.7. As fotografias constantes dos autos, aliadas ao fato de o impetrante ter sido reconhecido como pessoa parda em concursos públicos anteriores, evidenciam a existência de dúvida razoável acerca de seu enquadramento fenotípico, circunstância que reforça a prevalência da autodeclaração racial, especialmente diante da ausência de motivação idônea do ato administrativo. 4. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida, com confirmação da medida liminar. Tese de julgamento: 1. O controle jurisdicional dos procedimentos de heteroidentificação restringe-se à verificação da legalidade do ato administrativo, especialmente quanto ao dever de motivação, sem substituição do juízo técnico da comissão examinadora. 2. A decisão administrativa que rejeita a autodeclaração racial sem motivação concreta e individualizada é nula por violação ao devido processo administrativo. 3. Evidenciada dúvida razoável quanto ao enquadramento fenotípico do candidato, deve prevalecer a autodeclaração racial, em conformidade com a ADC 41 do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 485 da Repercussão Geral; STF, ADC Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 08.06.2017; TJPR, Mandado de Segurança Acórdão/TJPR, 5ª. Câmara Cível, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0000641-26.2020.8.16.0176, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 27.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0006052-03.2023.8.16.0190, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 26.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0009096-40.2023.8.16.0025, 5ª. Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 17.02.2025; TJPR, Mandado de Segurança 0014162-93.2025.8.16.0004, 5ª. Câmara Cível, Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaça, j. 11.05.2026.... ()

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