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Doc. ADM Direito 106.2490.9588.0584

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARACAO. VÍCIOS NAO VERIFICADOS. AUSENTES AS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 529.8834.5065.7686

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA ARSEMIK. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLE

GIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 403.0821.3755.9672

3 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO COM EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. ATO ADMINISTRATIVO DE COMPETÊNCIA DO DIRETOR GERAL DO DETRAN. CTB, art. 22, III. IMPETRAÇÃO MOVIDA EM FACE DO DIRETOR DA 20ª CIRETRAN. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA QUE É DETERMINADA PELA NATUREZA E HIERARQUIA FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA, CUJA SEDE É A CIDADE DE CURITIBA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DECLARADA AO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 238.1416.8261.2663

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. TESE DE NULIDADE DE PROVAS DECORRENTE DA ABORDAGEM, BEM COMO DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. QUESTÃO ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. VEDAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO ANTE AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PANORAMA FÁTICO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que alega constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva, em razão da suposta prática dos delitos de tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com a defesa sustentando a nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial e sem consentimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve constrangimento ilegal na prisão do paciente em razão da alegação de nulidade da busca domiciliar e da falta de fundamentação para a prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A arguida ilegalidade do ingresso dos policiais na residência do paciente foi objeto do habeas corpus Acórdão/TJPR, cujo acórdão, publicado em 26 de janeiro de 2026. Embora relevantes os argumentos apresentados neste momento, pelos quais a defesa sustenta a existência de fato novo a evidenciar a ilicitude na atuação dos policiais, consistente na resposta dada pela polícia miliar informando que não havia denúncias registradas no disk denúncias 181, contra o ora paciente, não se verifica, efetivamente, a existência de novos elementos a alterar o entendimento firmado no julgamento da impetração anterior, pois a inexistência de registros no disk denúncias 181 não desnatura a descrição do Boletim de Ocorrência 2026/81532, que não em momento algum fez referência que a ação se desenvolveu em razão de registros no telefone 181 da polícia miliar. IV. Dispositivo e tese 4. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: «Não houve alteração do panorama fático que justificasse a reanálise da matéria já decidida em habeas corpus anterior, o que inviabiliza o conhecimento do novo pedido».______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 303, 312, 313, e 310; Lei 11.343/2006, art. 33; CP, art. 180 e CP, art. 311, § 2º. Jurisprudência relevante citada: N/A... ()

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