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GIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que alega constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva, em razão da suposta prática dos delitos de tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com a defesa sustentando a nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial e sem consentimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve constrangimento ilegal na prisão do paciente em razão da alegação de nulidade da busca domiciliar e da falta de fundamentação para a prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A arguida ilegalidade do ingresso dos policiais na residência do paciente foi objeto do habeas corpus Acórdão/TJPR, cujo acórdão, publicado em 26 de janeiro de 2026. Embora relevantes os argumentos apresentados neste momento, pelos quais a defesa sustenta a existência de fato novo a evidenciar a ilicitude na atuação dos policiais, consistente na resposta dada pela polícia miliar informando que não havia denúncias registradas no disk denúncias 181, contra o ora paciente, não se verifica, efetivamente, a existência de novos elementos a alterar o entendimento firmado no julgamento da impetração anterior, pois a inexistência de registros no disk denúncias 181 não desnatura a descrição do Boletim de Ocorrência 2026/81532, que não em momento algum fez referência que a ação se desenvolveu em razão de registros no telefone 181 da polícia miliar. IV. Dispositivo e tese 4. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: «Não houve alteração do panorama fático que justificasse a reanálise da matéria já decidida em habeas corpus anterior, o que inviabiliza o conhecimento do novo pedido».______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 303, 312, 313, e 310; Lei 11.343/2006, art. 33; CP, art. 180 e CP, art. 311, § 2º. Jurisprudência relevante citada: N/A... ()
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