1 - TJPRDireito do consumidor e direito civil. Recursos inominados. Seguro de veículo. obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. preliminares de incompetência e de ausência de interesse de agir afastadas. demora e vícios n
o conserto do veículo. falha na prestação dos serviços. responsabilidade objetiva e solidária. obrigação de fazer devida. valor da multa adequado ao caso. danos materiais comprovados. danos morais configurados no caso concreto. privação do uso do veículo. Recursos conhecidos e não providos.
2 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO». GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DOS AUTORES.1. RESPOSTA: DESERÇÃO. TESE AFASTADA. AGRAVANTES QUE ESTÃO DISPENSADOS DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇ
ÃO (CPC/2015, art. 99, § 7º).2. RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (CPC, ARTS. 98 E 99; CF, ART. 5º, LXXIV). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 3. BENEFÍCIO DENEGADO PELO COLEGIADO. DEVER DA PARTE RECORRENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS A QUE ATÉ ENTÃO ESTAVA DISPENSADA (CPC/2015, art. 101, § 2º), SOB AS PENAS DO ART. 102 E PAR. ÚN. DO CPC, APLICÁVEL AO CASO POR ANALOGIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. LEGITIMIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame:I.1. A parte autora sustentou que teve seu nome inscrito indevidamente junto ao Banco Central do Brasil (SCR) por débito que desconhece a origem. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito, com a respectiva condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial;I.3. O autor interpôs recurso com o objetivo de reformar a decisão recorrida, pleiteando o acolhimento integral dos pedidos formulados em exordial. Requer, especificamente, a declaração de inexigibilidade do débito discutido nos autos e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos moraisII. Questões em discussão:II.1. A regularidade da restrição;II.2. A ocorrência de dano moral indenizável.III.Razões de decidir: III.1. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «(...)O requerido instruiu a contestação com elementos comprobatórios de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito do autor, conforme preceitua a legislação em vigor. O documento juntado em mov. 20.5 demonstra a relação jurídica estabelecida entre as partes. O contrato encontra-se devidamente assinado pelo autor e é acompanhado dos documentos de identificação. Além disso, os documentos apresentados em mov. 20.3 e mov. 20.4 justificam a origem do débito, tratando-se de dívida decorrente de cartão de crédito. Cabe destacar que o autor em nenhum momento impugnou o contrato apresentado ou juntou os comprovantes de quitação das faturas do cartão de crédito. Conforme se infere da impugnação à contestação, limitou-se a alegar que o registro no sistema do Banco Central é equivalente ao cadastro restritivo de crédito, não tendo contudo, desconstituído a prova do inadimplemento da obrigação. Desta feita, é possível concluir que a instituição financeira agiu no exercício regular do seu direito, realizando o registro no BACEN de dívida existente, pelo que não há que se acolher a pretensão formulada na exordial.»III.2. Quanto ao dano moral prevalece o entendimento de que a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. Contudo, comprovada a regularidade da anotação, não há fundamento para fixação de indenização.Jurisprudência relevante: TJPR - 0008291-26.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 16.06.2025 e 0007478-72.2016.8.16.0165 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.07.2025.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DEMONSTRADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. Caso em exame:I.1. A parte autora sustentou que descobriu em 2024 que, desde 2020, vêm sendo realizados descontos não autorizados em sua aposentadoria, referentes a supostas contratações de RMC e RCC, sem que tenha recebido os respectivos cartões. Diante dos prejuízos materiais e morais sofridos, ajuizou ação requerendo a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida Cetelem à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, autorizando a compensação do montante já depositado ao autor e fixando indenização por danos morais. Quanto às rés Pan e BMG, os pedidos foram julgados improcedentes.I.3. O banco interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença para que seja reconhecida a regularidade da contratação e dos descontos efetuados. II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da contratação e dos descontos efetuados.III. Razões de decidir: III.1. A controvérsia centra-se na validade da contratação de cartão de crédito consignado e na legitimidade dos descontos realizados sobre o benefício previdenciário do autor. O banco recorrente comprovou a regularidade da avença mediante a juntada do contrato devidamente assinado (movs. 19.7/19.8) e dos documentos pessoais da parte autora (mov. 19.10), que coincidem com aqueles por ela próprios apresentados (mov. 1.3). O conjunto probatório, portanto, evidencia a existência de manifestação de vontade válida e o cumprimento do ônus de comprovar o negócio jurídico celebrado, nos termos do CPC, art. 373, II.III.2. Observa-se que o contrato firmado contém menção expressa à natureza consignada do cartão de crédito, circunstância que afasta a alegação de desconhecimento quanto ao produto contratado ou de vício de consentimento. Ademais, não se verificou qualquer irregularidade quanto ao dever de informação, tampouco conduta abusiva que pudesse ensejar a nulidade do negócio jurídico.III.3. Assim, reconhecida a validade da contratação, não há que se falar em restituição em dobro dos valores descontados, por inexistir cobrança indevida, nem em indenização por danos morais, diante da ausência de ato ilícito ou de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000707-07.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.10.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000853-43.2025.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 28.07.2025.... ()
5 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO PARA MEDIDAS CONSERVATÓRIAS EM IMÓVEL DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Clevelândia, que declinou a competência para análise de pedido de mandado de constatação e embargo de obra no inventário de bens deixados por falecido, remetendo a questão ao Juízo Cível, sob a alegação de que a tutela possessória deveria ser discutida em ação já em trâmite. A parte agravante sustenta que o Juízo do Inventário possui competência para adotar medidas conservatórias visando à proteção do patrimônio do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo do Inventário detém competência para processar e julgar pedido de embargo de obra e constatação de esbulho em imóvel do espólio, quando já existe ação possessória autônoma em trâmite no Juízo Cível envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juízo do Inventário não possui competência para decidir sobre pedidos possessórios quando já existe ação possessória em trâmite no Juízo Cível. 4. A decisão agravada evita decisões conflitantes e sobreposição de competências entre os juízos. 5. A preservação do patrimônio deve ser buscada por meio dos instrumentos processuais adequados no juízo competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Decisão mantida. Tese de julgamento: A competência para a análise de pedidos de tutela possessória, como embargo de obra e mandado de constatação, deve ser exercida pelo Juízo Cível quando já existe ação possessória em trâmite, não cabendo ao Juízo do Inventário decidir sobre tais questões. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 612 e CPC/2015, art. 618, II; CC/2002, art. 1.784. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Evandro Portugal, 17ª Câmara Cível, j. 05.02.2026. Resumo em linguagem acessível: O recurso de agravo de instrumento foi apresentado por uma das partes contra uma decisão que não aceitou o pedido de medidas para proteger um imóvel que está sendo discutido em um inventário. A decisão original disse que o pedido deveria ser feito em um processo separado sobre a posse do imóvel, que já está em andamento no Juízo Cível. O tribunal entendeu que, embora o juiz do inventário tenha a responsabilidade de cuidar do patrimônio, ele não pode decidir sobre questões de posse quando já existe um processo específico para isso. Assim, a decisão que não aceitou o pedido foi mantida, pois o juiz do inventário não deve interferir em questões que estão sendo tratadas em outro processo.... ()