ósito judicial em garantia do juízo. Termo inicial dos juros de mora. Intimação do devedor para pagar os honorários. Correção monetária. Data do arbitramento. Métrica de apuração do excesso. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso de execução e determinar retificação dos cálculos.1.2. A agravante defendeu afastamento dos encargos previstos no art. 523, §1º, CPC, a fixação do termo inicial dos juros em data posterior à intimação para pagar e a adoção de marcos temporais diversos para apuração do excesso.II. Questões em discussão2. Consistem em: (i) verificar se devem ser afastados os encargos previstos no art. 523, §1º, do CPC em razão de depósito efetuado nos autos; (ii) analisar se o termo inicial dos juros de mora é a data de intimação para cumprimento ou a data do arbitramento; (iii) saber qual a métrica correta para apuração do excesso de execução considerando os marcos temporais pleiteados.III. Razões de decidir3.1. A pretensão da agravante fundamenta-se na ideia de que o depósito ou valor em conta judicial configuraria pagamento voluntário, impedindo a aplicação dos encargos do art. 523, §1º; no entanto, o STJ definiu que «não se opera a cessação da mora do devedor» quando o depósito for a título de garantia, por não haver entrega imediata ao credor, de modo que os consecutivos continuam a correr até a efetiva liberação em favor do credor.3.2. A apresentação de impugnação pela parte executada demonstra a ausência de adimplemento voluntário, de modo que a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, CPC é compatível com a jurisprudência dominante, afastando-se a tese defensiva do agravante.3.3. Sobre o termo inicial dos juros, o STJ orienta que, na cobrança de honorários de sucumbência, o termo inicial dos juros moratórios é a data em que o executado é intimado para pagamento na fase de cumprimento de sentença, ao passo que a correção monetária incide a partir do arbitramento da verba honorária; essa orientação justifica a determinação de incidência a partir da intimação.3.4. Quanto à metodologia de cálculo do excesso, a decisão recorrida adotou como base a diferença entre o cálculo 4 (cálculo retificado do agravante) e o cálculo 2 (valor homologado do executado), critérios adequados ao caso concreto.IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente provido para reformar a decisão, determinando a incidência dos juros de mora dos honorários exequendos desde a data em que intimada a agravante para o cumprimento da obrigação.Tese de julgamento: Na fase de cumprimento de sentença, o depósito judicial realizado apenas a título de garantia do juízo não exime o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, devendo a incidência de juros de mora sobre os honorários exequendos ser contada a partir da intimação para pagamento, caso a obrigação não seja adimplida de forma voluntária._________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 523, § 1º, 904, I, 906; CC/2002, arts. 394, 395, 401, I, 406, § 1º, e 389, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 07.05.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.10.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.04.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.04.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 04.11.2024; Súmula 7/STJ; Súmula 568/STJ.... ()
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