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Doc. ADM Direito 168.2903.8002.6800

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Procedência. 1. Alegação de nulidade processual. Indevida inovação recursal. Pleito não conhecido. 2. Honorários de sucumbência fixados em R$ 2.000,00. Quantum irrisório, sobretudo em razão do valor da causa (mais de dois milhões de reais). Modificação que se impõe. 3. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1. Não há como conhecer do pedido de nulidade, por se tratar de indevida inovação recursal. ... ()

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Doc. ADM Direito 173.0393.4002.9700

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Procedência. 1. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º em razão do julgamento do agravo regimental. Não cabimento. Recurso que não se mostrou manifestamente protelatório ou abusivo. 2. Honorários de sucumbência. Correção monetária a partir do arbitramento ou majoração. Juros de mora. Termo inicial. Data da intimação do executado para pagamento, na fase de cumprimento de sentença. 3. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da referida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, circunstâncias não demonstradas na espécie. ... ()

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