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Doc. ADM Direito 882.9030.9193.8171

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL DESIGNADA PARA FUNÇÃO PRIVATIVA POLICIAL - FPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA DESIGNADA PARA A FUNÇÃO DE COORDENADORA REGIONAL

DA ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PENITENCIÁRIO (FPP-5). EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. LEI ESTADUAL 17.172/2012. REQUISITOS PARA O PERCEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREENCHIDOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 352.8634.7429.7995

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDO NA SENTENÇA. HIPÓTESE DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SEGUIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em exame1. Apelação da segurada autora e reexame necessário de sentença que determinou a concessão de auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença.II. Questão em discussão2. Aferir o preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença acidentários.III. Razões de decidir3. Laudo pericial fundamentado, coerente e categórico quanto à existência de incapacidade permanente para a atividade habitual, com possibilidade de reabilitação para outros ofícios. 4. Análise das condições sociais e pessoais que não afastam, de plano, a viabilidade de reabilitação profissional e reinserção no mercado de trabalho. Segurada jovem, com 34 anos de idade e boa escolaridade.5. Hipótese de restabelecimento de auxílio-doença acidentário (cód. 91), com inclusão em processo de reabilitação profissional, seguido de auxílio-acidente. Incidência dos arts. 62, caput e §1º, 89 e 90, da Lei 8.213/91.6. Auxílio-doença devido desde a cessação até o final do processo de reabilitação, findo o qual, caso a segurada não seja aposentada, deverá passar a receber auxílio-acidente.7. Aplicação dos consectários legais previstos nos Temas 810/STF - e 905/STJ, na Emenda Constitucional 113/2021 e na Emenda Constitucional 136/2025.IV. Dispositivo e teses8. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente confirmada em reexame necessário.Tese de julgamento: «1. A concessão de auxílio-acidente após o término da reabilitação profissional não caracteriza sentença condicional, porquanto o reconhecimento de incapacidade permanente para a atividade habitual já contempla os requisitos para o benefício indenizatório».... ()

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Doc. ADM Direito 733.2192.7141.1451

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL 4.512/1998. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. LEI ESTADUAL 11.034/1994 QUE INSTITUIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, CONSISTINDO EM NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. DECRETO ESTADUAL 4.512/1998 QUE ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE JORNADA MÍNIMA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. PARTE AUTORA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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