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Doc. ADM Direito 250.8301.2671.8989

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Taxas condominiais. Princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Extinção da execução. Deferimento da recuperação judicial. Honorários sucumbenciais. Parte executada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão vergastado assentou que o executado deu causa ao ajuizamento da demanda. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 576.1255.2115.4225

2 - STJ Processual civil. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão ou acórdão. Preclusão consumativa do último recurso interposto. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento do agravo interno.

I - a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal.

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Doc. ADM Direito 706.6525.2445.6975

3 - STJ Processual civil. Civil. Taxas condominiais. Extinção da execução. Deferimento da recuperação judicial. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/stj. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Aplicação da Súmula 315/stj.

I - na origem, trata-se execução de título extrajudicial ajuizada por residencial dunas contra a incorporação tropicale ltda. Objetivando a cobrança de taxas condominiais.... ()

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