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Doc. ADM Direito 617.5827.2026.8239

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APARELHO CELULAR APREENDIDO NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO RELACIONADA A ROUBO MAJORADO, BEM COMO EVENTUAL PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118 - INVESTIGAÇÃO AINDA EM CURSO - PEDIDO EXPRESSO DE QUEBRA DE SIGILO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO DISPOSITIVO - INTERESSE PROCESSUAL CONCRETO E ATUAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO ENQUANTO SUBSISTIR UTILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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