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Doc. ADM Direito 240.9040.1639.7847

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Restituição de bem apreendido em investigação. Impossibilidade. Interesse ao processo. Agravo regimental não provido.

1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento.... ()

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