favor de paciente presa em flagrante pela suposta prática de delito previsto no Lei 11.340/2005, art. 24-A, em que se alega constrangimento ilegal pela negativa de revogação de medidas cautelares diversas da prisão, após a concessão de liberdade provisória com imposição de restrições que afetam seu trabalho como motorista de aplicativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o pedido de revogação de medidas cautelares diversas da prisão impostas à paciente, considerando a alegação de que as medidas protetivas não estavam mais vigentes e a necessidade de fundamentação adequada para a manutenção das cautelares.III. Razões de decidir3. As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas suficientes para evitar a prática de novos delitos, dado o descumprimento anterior das medidas protetivas pela paciente.4. O contato da paciente com a vítima ocorreu dentro do prazo de validade das medidas protetivas, caracterizando o delito previsto no Lei 11.340/2005, art. 24-A.5. A alegação de que a paciente trabalha como motorista de aplicativo e que as medidas afetariam seu sustento não foi aceita, pois a paciente declarou ser operadora de máquinas.6. O crime pelo qual a paciente foi presa é considerado crime formal, não exigindo a ocorrência de resultado danoso à vítima para sua caracterização.7. A demora na colocação da tornozeleira eletrônica não impede o cumprimento das demais medidas cautelares.IV. Dispositivo e tese8. Habeas Corpus denegado.Tese de julgamento: As medidas cautelares diversas da prisão podem ser mantidas mesmo diante da alegação de ausência de situação concreta de perigo, considerando a natureza do crime e o descumprimento de medidas protetivas, sendo suficiente a fundamentação apresentada para a sua aplicação._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 319, IX, e 312; Lei 11.340/2005, art. 24-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0036839-32.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), j. 05.07.2025; TJPR, HC 0004829-54.2025.8.16.0025, Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemanetel Nogara Ferreira da Costa, 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), j. 09.06.2025.... ()
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