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Doc. ADM Direito 432.6079.8823.9985

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Revogação de medidas cautelares em caso de violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Alegada ausência de perigo concreto. Ordem denegada. I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em

favor de paciente presa em flagrante pela suposta prática de delito previsto no Lei 11.340/2005, art. 24-A, em que se alega constrangimento ilegal pela negativa de revogação de medidas cautelares diversas da prisão, após a concessão de liberdade provisória com imposição de restrições que afetam seu trabalho como motorista de aplicativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o pedido de revogação de medidas cautelares diversas da prisão impostas à paciente, considerando a alegação de que as medidas protetivas não estavam mais vigentes e a necessidade de fundamentação adequada para a manutenção das cautelares.III. Razões de decidir3. As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas suficientes para evitar a prática de novos delitos, dado o descumprimento anterior das medidas protetivas pela paciente.4. O contato da paciente com a vítima ocorreu dentro do prazo de validade das medidas protetivas, caracterizando o delito previsto no Lei 11.340/2005, art. 24-A.5. A alegação de que a paciente trabalha como motorista de aplicativo e que as medidas afetariam seu sustento não foi aceita, pois a paciente declarou ser operadora de máquinas.6. O crime pelo qual a paciente foi presa é considerado crime formal, não exigindo a ocorrência de resultado danoso à vítima para sua caracterização.7. A demora na colocação da tornozeleira eletrônica não impede o cumprimento das demais medidas cautelares.IV. Dispositivo e tese8. Habeas Corpus denegado.Tese de julgamento: As medidas cautelares diversas da prisão podem ser mantidas mesmo diante da alegação de ausência de situação concreta de perigo, considerando a natureza do crime e o descumprimento de medidas protetivas, sendo suficiente a fundamentação apresentada para a sua aplicação._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 319, IX, e 312; Lei 11.340/2005, art. 24-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0036839-32.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), j. 05.07.2025; TJPR, HC 0004829-54.2025.8.16.0025, Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemanetel Nogara Ferreira da Costa, 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), j. 09.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 720.3430.5398.6637

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE GARANTIDORA HIPOTECÁRIA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A contra Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de MARIA DASALETE RODRIGUES em Ação Monitória proposta pela COPEL contra FARMÁCIA CAPSFARMA LTDA e a referida Agravada, referente ao não pagamento de faturas de energia elétrica e ao inadimplemento de parcelas de um Termo de Parcelamento de Débitos firmado entre as Partes, no qual MARIA DASALETE RODRIGUES figurava como anuente. A Decisão Agravada extinguiu o processo em relação a ela, condenando a COPEL ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Agravada é Parte legítima para figurar no polo passivo da Ação Monitória, diante da alegação de ilegitimidade passiva por ter assinado o Termo de Parcelamento de Dívida apenas como mera anuente, e se a garantia hipotecária prestada por ela é válida diante da ausência de outorga uxória.III. Razões de decidir3. A Agravada assinou o Termo de Reconhecimento de Débito como anuente garantidora hipotecária, oferecendo imóvel em garantia real.4. Não houve autorização (outorga uxória) do cônjuge para a garantia prestada, requisito indispensável segundo o art. 1.647, III, do Código Civil.5. A ausência da outorga uxória torna ineficaz a garantia hipotecária, conforme Súmula 332/STJ e jurisprudência consolidada do TJPR.6. Por isso, a Agravada é ilegítima para figurar no polo passivo da ação, devendo ser mantida a Decisão que extinguiu o processo em relação a ela.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: A fiança prestada por cônjuge casado sob regime de comunhão de bens sem a autorização expressa do outro cônjuge é ineficaz, tornando ilegítima a inclusão do fiador no polo passivo da execução mesmo quando há garantia real vinculada ao bem do casal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 779, V; CC/2002, art. 1.647, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002587-77.2024.8.16.0019, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 16.05.2025; TJPR, Recurso Inominado 0063588-15.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Douglas Marcel Peres, 1ª Turma Recursal, j. 04.08.2025; Súmula 332/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal confirmou que a Senhora que assinou o acordo de dívida não pode ser cobrada porque ela só deu seu consentimento, mas não garantiu a dívida de forma válida. Isso porque, para garantir com um imóvel, quando a pessoa é casada, é preciso que o marido ou esposa também autorize, e isso não aconteceu aqui. Por isso, o Tribunal entendeu que ela não é responsável pelo pagamento e manteve a decisão que a tirou do processo.... ()

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