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Doc. ADM Direito 841.3788.5207.5542

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ACOLHIMENTO - 1. MANIFESTO DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO CONTRATO - DIREITO POTESTATIVO DO AUTOR DE RESCINDIR O CONTRATO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NA EXIGÊNCIA DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS VINCENDAS E NA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL CONTRA A VONTADE DA PARTE - PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - RISCO DE PREJUÍZO FINANCEIRO NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - 2. PARCELAS VENCIDAS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA PELA AGRAVADA-RÉ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame.1. Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender a cobrança de parcelas vincendas de contrato de compra e venda de imóvel e para retirar o nome do comprador dos cadastros de inadimplentes, sendo alegado que as obras do empreendimento não foram iniciadas e que o Agravante exerce direito potestativo de rescindir o contrato e receber parte dos valores pagos.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é cabível a concessão de tutela recursal para suspender a cobrança das parcelas vincendas e determinar a retirada do nome do comprador dos cadastros de inadimplentes, diante do exercício do direito potestativo de rescisão contratual pelo consumidor.III. Razões de decidir.3. O direito potestativo do consumidor de rescindir o contrato pode ser exercido a qualquer momento, independentemente de cláusula contratual específica, conforme entendimento consolidado do STJ.4. A suspensão da cobrança das parcelas vincendas é necessária para evitar prejuízo maior ao consumidor que não deseja manter o contrato, configurando o perigo da demora.5. A medida é reversível e não causa dano à parte agravada, que dispõe de meios jurídicos para cobrar valores eventualmente devidos.6. Não se justifica a suspensão das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, para não violar o exercício regular de direito da parte agravada.IV. Dispositivo e tese.7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para suspender a cobrança das parcelas vencidas a partir do ajuizamento da ação e impedir a inscrição do agravante nos cadastros de inadimplentes referentes a essas parcelas.Tese de julgamento: É direito potestativo do consumidor promover a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel a qualquer tempo, podendo suspender o pagamento das parcelas vincendas e impedir a inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes, desde que ajuizada a ação, sem prejuízo do direito do vendedor cobrar as parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0116167-79.2023.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 29.07.2024; Súmula 543/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o comprador tem o direito de pedir a rescisão do contrato de compra do imóvel e, por isso, a cobrança das parcelas que venceram depois que ele entrou com a ação deve ser suspensa. Também determinou que o nome do comprador não pode ser colocado nos órgãos de proteção ao crédito por essas parcelas enquanto o processo estiver acontecendo. Isso porque o comprador pode desistir do contrato a qualquer momento, e continuar cobrando as parcelas ou negativando seu nome causaria prejuízo a ele. Porém, as parcelas que venceram antes da ação continuam devidas e podem ser cobradas normalmente.... ()

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Doc. ADM Direito 623.7026.7113.6121

2 - TJPR HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO «CARRÃO S/A». PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE RELATIVA DA CAUSA. INÚMEROS RÉUS. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL PENDENTE. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA REQUERIDA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. RITMO PROCESSUAL COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES E COMPLEXIDADES DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de ADELAR DE SOUZA CARRÃO e WENDLEY DE SOUZA CARRÃO, presos preventivamente no âmbito da Operação Carrão S/A, na qual respondem, em conjunto com outros réus, pela prática, em tese, dos delitos previstos na Lei 12.850/2013, art. 2º (organização criminosa) e na Lei 9.613/1998, art. 1º (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), em concurso material. 2. A defesa requer a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação individualizada e contemporânea, inexistência de periculum libertatis, suficiência de medidas cautelares diversas da prisão e excesso de prazo para a formação da culpa, especialmente em razão da demora na elaboração de laudo pericial contábil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva permanece amparada em fundamentação concreta e individualizada, diante da persistência dos requisitos autorizadores da custódia; (ii) estabelecer se os fundamentos da prisão são contemporâneos e evidenciam atual risco à ordem pública; (iii) determinar se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas ao caso concreto; e (iv) verificar se o tempo de tramitação da ação penal, especialmente em razão da pendência de laudo pericial contábil, configura excesso de prazo imputável ao Estado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A prisão preventiva permanece fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da imputação de participação em organização criminosa de estrutura familiar voltada à ocultação e à movimentação de valores provenientes de atividades ilícitas.5. O fumus commissi delicti está demonstrado pelos relatórios financeiros, pelas quebras de sigilo bancário e fiscal, pelas apreensões e pelos demais elementos colhidos no inquérito, que revelam transações incompatíveis com os rendimentos declarados pelos investigados.6. O periculum libertatis decorre da gravidade concreta dos delitos imputados e da atuação estruturada e permanente em organização criminosa voltada à dissimulação de ativos e à movimentação de recursos de origem ilícita, mediante utilização de múltiplas contas bancárias, interpostas pessoas e empresas.7. A fundamentação cautelar individualiza a atuação dos pacientes, consignando a participação de Adelar de Souza Carrão (patriarca da família) no suporte logístico e financeiro da organização, inclusive na ocultação patrimonial, e a movimentação, por Wendley de Souza Carrão, de valores incompatíveis com os rendimentos declarados à Receita Federal.8. A contemporaneidade exigida pelo art. 315, § 2º, IV, do CPP relaciona-se à atualidade dos motivos que sustentam a segregação cautelar e à permanência do risco à ordem pública, não se confundindo com o tempo transcorrido desde a prática dos fatos.9. A natureza permanente da imputação de organização criminosa, voltada à dissimulação de ativos e à movimentação de recursos de origem ilícita, mantém atual o risco à ordem pública, ainda que a investigação alcance fatos pretéritos, em consonância com a mitigação da regra da contemporaneidade admitida pelo STJ quando persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva ou há possibilidade de reiteração.10. As medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 permanecem insuficientes para neutralizar os riscos identificados, pois as circunstâncias concretas da atuação atribuída aos pacientes justificam a manutenção da prisão preventiva.11. A submissão de corréus a medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoração eletrônica, não impõe tratamento idêntico aos pacientes, diante da distinção entre as condutas individualmente apuradas e os papéis atribuídos a cada agente na dinâmica da organização criminosa.12. O excesso de prazo para a formação da culpa não decorre de simples operação aritmética, devendo ser aferido segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, consideradas a complexidade do feito, a pluralidade de acusados, a natureza dos delitos e a atuação do órgão jurisdicional.13. A ação penal apresenta complexidade decorrente da pluralidade de acusados, da imputação de organização criminosa e lavagem de capitais e da necessidade de investigação financeira abrangente, com exame de expressiva quantidade de dados bancários e patrimoniais.14. A pendência do laudo pericial contábil, pedida pela defesa, não caracteriza, por si só, excesso de prazo, pois a prova técnica exige análise minuciosa e progressiva do patrimônio e das transações investigadas, sendo compatível com a complexidade da causa.15. Não há desídia estatal ou inércia jurisdicional, pois o juízo de origem determinou a intimação do perito após o decurso do prazo inicialmente estimado e, posteriormente, adotou providências para viabilizar a continuidade do exame pericial, inclusive diante da necessidade de novos subsídios documentais.16. A adoção de providências concretas para impulsionar o feito afasta a caracterização de constrangimento ilegal por prolongamento indevido da prisão, especialmente porque o CPP, art. 316 não estabelece prazo certo e intransponível para a manutenção da custódia preventiva.IV. DISPOSITIVO 17. Ordem conhecida e denegada.... ()

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