I. Caso em exame.1. Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender a cobrança de parcelas vincendas de contrato de compra e venda de imóvel e para retirar o nome do comprador dos cadastros de inadimplentes, sendo alegado que as obras do empreendimento não foram iniciadas e que o Agravante exerce direito potestativo de rescindir o contrato e receber parte dos valores pagos.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é cabível a concessão de tutela recursal para suspender a cobrança das parcelas vincendas e determinar a retirada do nome do comprador dos cadastros de inadimplentes, diante do exercício do direito potestativo de rescisão contratual pelo consumidor.III. Razões de decidir.3. O direito potestativo do consumidor de rescindir o contrato pode ser exercido a qualquer momento, independentemente de cláusula contratual específica, conforme entendimento consolidado do STJ.4. A suspensão da cobrança das parcelas vincendas é necessária para evitar prejuízo maior ao consumidor que não deseja manter o contrato, configurando o perigo da demora.5. A medida é reversível e não causa dano à parte agravada, que dispõe de meios jurídicos para cobrar valores eventualmente devidos.6. Não se justifica a suspensão das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, para não violar o exercício regular de direito da parte agravada.IV. Dispositivo e tese.7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para suspender a cobrança das parcelas vencidas a partir do ajuizamento da ação e impedir a inscrição do agravante nos cadastros de inadimplentes referentes a essas parcelas.Tese de julgamento: É direito potestativo do consumidor promover a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel a qualquer tempo, podendo suspender o pagamento das parcelas vincendas e impedir a inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes, desde que ajuizada a ação, sem prejuízo do direito do vendedor cobrar as parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0116167-79.2023.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 29.07.2024; Súmula 543/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o comprador tem o direito de pedir a rescisão do contrato de compra do imóvel e, por isso, a cobrança das parcelas que venceram depois que ele entrou com a ação deve ser suspensa. Também determinou que o nome do comprador não pode ser colocado nos órgãos de proteção ao crédito por essas parcelas enquanto o processo estiver acontecendo. Isso porque o comprador pode desistir do contrato a qualquer momento, e continuar cobrando as parcelas ou negativando seu nome causaria prejuízo a ele. Porém, as parcelas que venceram antes da ação continuam devidas e podem ser cobradas normalmente.... ()
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