Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.6020.1748.7405

1 - STJ Agravo em recurso especial. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Cláusula penal. Variação entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento). Tributos incidentes sobre a propriedade do imóvel. Ausência de imissão na posse. Responsabilidade do promitente-Vendedor.

1 - É admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador. Precedentes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF