a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Secretaria de Finanças do Município de Londrina e à SEFAZ do Estado do Paraná, visando obter dados sobre notas fiscais emitidas pela empresa executada nos últimos anos, sob a justificativa de que as informações poderiam ser obtidas por outros meios e de que a medida poderia violar sigilos fiscais de terceiros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício à Secretaria de Finanças do Município de Londrina e à SEFAZ do Estado do Paraná para obtenção de informações sobre a emissão de notas fiscais pela empresa executada, diante do esgotamento das diligências tradicionais de busca patrimonial.III. Razões de decidir3. As medidas coercitivas atípicas devem ser aplicadas com cautela, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.4. No caso concreto, a agravante demonstrou que todas as tentativas típicas de execução foram infrutíferas, justificando a adoção de medidas atípicas.5. A expedição de ofício à Secretaria de Finanças e à SEFAZ/PR é proporcional e adequada para identificar a existência de eventual atividade econômica da devedora e, assim, subsidiar a adoção de eventuais medidas executórias em face da executada.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e provido para reformar a decisão atacada, deferindo o pedido de expedição de ofício à Secretaria de Finanças do Município de Londrina e à SEFAZ do Estado do Paraná.Tese de julgamento: É admissível a expedição de ofícios a órgãos fiscais para obtenção de informações sobre a emissão de notas fiscais de empresa devedora, quando esgotadas as vias convencionais de busca patrimonial, em observância ao princípio da cooperação processual, desde que a referida medida atípica seja adequada e proporcional ao caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 8º, 139, IV e 805.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09.02.2023;TJPR, Agravo de Instrumento 0063550-11.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subs. Sandra Regina Bittencourt Simões, 12ª C.Cível, j. 14.04.2025; TJPR, AI - 1616016-8, Rel. Des. Themis Furquim Cortes, 14ª C.Cível, j. 22.02.2017; TJPR, Agravo de Instrumento 0029307-41.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 22.06.2024.... ()
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