Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 295.7148.1034.4755

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Expedição de ofício para obtenção de informações fiscais sobre empresa executada. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pela instituição financeira exequente contr

a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Secretaria de Finanças do Município de Londrina e à SEFAZ do Estado do Paraná, visando obter dados sobre notas fiscais emitidas pela empresa executada nos últimos anos, sob a justificativa de que as informações poderiam ser obtidas por outros meios e de que a medida poderia violar sigilos fiscais de terceiros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício à Secretaria de Finanças do Município de Londrina e à SEFAZ do Estado do Paraná para obtenção de informações sobre a emissão de notas fiscais pela empresa executada, diante do esgotamento das diligências tradicionais de busca patrimonial.III. Razões de decidir3. As medidas coercitivas atípicas devem ser aplicadas com cautela, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.4. No caso concreto, a agravante demonstrou que todas as tentativas típicas de execução foram infrutíferas, justificando a adoção de medidas atípicas.5. A expedição de ofício à Secretaria de Finanças e à SEFAZ/PR é proporcional e adequada para identificar a existência de eventual atividade econômica da devedora e, assim, subsidiar a adoção de eventuais medidas executórias em face da executada.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e provido para reformar a decisão atacada, deferindo o pedido de expedição de ofício à Secretaria de Finanças do Município de Londrina e à SEFAZ do Estado do Paraná.Tese de julgamento: É admissível a expedição de ofícios a órgãos fiscais para obtenção de informações sobre a emissão de notas fiscais de empresa devedora, quando esgotadas as vias convencionais de busca patrimonial, em observância ao princípio da cooperação processual, desde que a referida medida atípica seja adequada e proporcional ao caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 8º, 139, IV e 805.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09.02.2023;TJPR, Agravo de Instrumento 0063550-11.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subs. Sandra Regina Bittencourt Simões, 12ª C.Cível, j. 14.04.2025; TJPR, AI - 1616016-8, Rel. Des. Themis Furquim Cortes, 14ª C.Cível, j. 22.02.2017; TJPR, Agravo de Instrumento 0029307-41.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 22.06.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 601.0551.3438.4247

2 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. NULIDADE DAS CDA’S. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA PELO ENVIO DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO EM DATA ANTERIOR AO PRAZO QUINQUENAL. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE. BEM DESOCUPADO E ABANDONADO. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO RESIDENCIAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO CONFORME TABELA VIGENTE. SENTENÇA MANTIDA, COM READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido em ação de embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Londrina, mantendo a cobrança de IPTU e taxas municipais incidentes sobre o imóvel objeto da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Examinar a validade das certidões de dívida ativa, a ocorrência de prescrição do crédito tributário e a alegação de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Nulidade das CDA’s: Inocorrência. As certidões contêm todos os requisitos do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §§5º e 6º, permitindo identificar a origem e o fundamento legal da dívida (arts. 164, 239 e 244 da Lei Municipal 7.303/1997). Presume-se válida a notificação do lançamento com o envio do carnê de IPTU ao endereço do contribuinte (REsp. Acórdão/STJ, STJ). 4. Prescrição: Tese afastada. A execução foi proposta em 17/08/2021, antes do decurso do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174, e o despacho citatório (30/08/2021) interrompeu o prazo, nos termos do art. 240, §1º, do CPC e do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. 5. Impenhorabilidade: Não configuração. O imóvel encontra-se desocupado e abandonado, conforme certidão lavrada por oficial de justiça (mov. 14.1), sendo inviável o reconhecimento da proteção da Lei 8.009/1990, cuja finalidade é assegurar o direito à moradia e à subsistência familiar. Precedentes: STJ, AgRg no REsp. 1.232.070, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T. j. 09.10.2012; TJPR, AI 0001469-60.2023.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª C.Cível, j. 29.05.2023. 6. Honorários: Mantida a condenação sucumbencial, mas readequado o percentual, e fixada remuneração ao defensor dativo em R$ 700,00, nos termos da Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024 e do Decreto Judiciário 519/2023-PGJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF