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Doc. ADM Direito 305.0486.3826.6674

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio e busca pessoal. Fundadas razões. Agravo regimental improvido.

1. O STF, no tema 280, de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.... ()

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