1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. ÔNUS EXCLUSIVO DA REQUERIDA. INEXIGIBILIDADE MANTIDA. DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. SERVIÇO ACESSÓR
IO SEM VISIBILIDADE A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame:I.1. O autor afirmou que, em 2022, procedeu ao cancelamento dos serviços contratados junto à requerida. Contudo, alegou que, passados cerca de doze meses do encerramento contratual, passou a receber cobranças indevidas relativas a valores cuja origem desconhece, pois não mais utilizou os serviços da empresa. Acrescentou que, em razão dessas cobranças, teve seu nome negativado. Diante dos fatos narrados, requereu a retirada da anotação irregular, a declaração de inexigibilidade da dívida e o pagamento de indenização por danos morais; I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a inexistência dos débitos cobrados e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. I.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a regularidade da inscrição e inocorrência de danos morais a serem indenizados. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório.II. Questões em discussão:II.1. A regularidade da cobrança;II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor indenizatório.III.Razões de decidir: III.1. O CPC, em seu art. 373, II, estabelece que o ônus da prova quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu. Assim, cabia à requerida demonstrar a regularidade dos valores cobrados, o que não foi devidamente comprovado nos autos, devendo a declaração de inexigibilidade ser mantida.III.2. A mera disponibilização de débito para negociação na plataforma Serasa Limpa Nome, sem a efetiva inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, não configura ato apto a ensejar dano moral. Assim, considerando que os documentos acostados não comprovam a negativação ou de restrição efetiva ao crédito, não há que se falar em indenização por danos morais.Jurisprudência relevante: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0077519-51.2024.8.16.0014 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 04.08.2025 e 0000524-85.2024.8.16.0211 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.07.2025.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE - UNICENTRO. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA.DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
3 - TJPRDireito penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo em execução penal. Acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso do apenado. Revogação do livramento condicional. Alegadas omissões no julgado. Inocorrência. Questões relativas à suposta ausência de voluntariedade, inexigibilidade de conduta diversa e responsabilidade objetiva que não foram suscitadas, com tal extensão, no agravo em execução, configurando inovação argumentativa em sede aclaratória. No mais, fundamentação clara, precisa e suficiente. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo em execução penal interposto pelo sentenciado, mantendo a decisão que revogou o livramento condicional anteriormente concedido, em razão do descumprimento reiterado das condições impostas e da superveniência de nova condenação definitiva por crime praticado antes da concessão do benefício. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) à necessidade de voluntariedade para caracterização do descumprimento das condições do livramento condicional; (ii) à inexigibilidade de conduta diversa, diante do quadro clínico do apenado; (iii) à vedação de responsabilidade objetiva na execução penal; (iv) à alegada antinomia entre os LEP, art. 141 e LEP art. 142; (v) à impossibilidade de retroação material gravosa dos efeitos da revogação; e (vi) à incidência da Súmula 617/STJ. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPP, art. 619, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito ou para ampliação das teses deduzidas no recurso originário. 4. No caso, não se verifica qualquer vício no acórdão embargado, que apreciou de forma clara e suficiente as questões relevantes à manutenção da revogação do livramento condicional, com fundamento no descumprimento prolongado das condições impostas ao benefício, notadamente a ausência de comparecimento periódico em juízo, a não comunicação de alteração de endereço e a ausência de iniciativa do apenado para regularizar o cumprimento da execução. 5. As alegações relativas à ausência de voluntariedade, inexigibilidade de conduta diversa e vedação de responsabilidade objetiva, tais como articuladas nos embargos, não foram deduzidas com a mesma extensão no agravo em execução penal, configurando inovação argumentativa incompatível com a finalidade integrativa dos aclaratórios. 6. Ainda assim, o acórdão embargado não ignorou o quadro de saúde do sentenciado, mas apenas concluiu, a partir das peculiaridades do caso concreto, que as comorbidades informadas não afastavam a constatação do descumprimento reiterado das condições do livramento condicional, sobretudo porque o apenado compareceu regularmente em juízo enquanto a execução tramitava no Estado da Bahia e deixou de fazê-lo após a remessa dos autos à Comarca de Cascavel/PR. 7. Não há omissão quanto ao contraditório e à ampla defesa, pois o acórdão consignou que a defesa foi previamente instada a se manifestar sobre a possível revogação do benefício e que o apenado pôde expor sua situação pessoal em audiência de custódia. 8. Inexiste antinomia entre os LEP, art. 141 e LEP art. 142, pois a hipótese examinada não se restringiu à superveniência de condenação definitiva por crime anterior à concessão do benefício, mas também envolveu o descumprimento prolongado das condições impostas ao livramento condicional, circunstância apta a justificar o não cômputo do período em que o apenado permaneceu em liberdade sem observar as obrigações assumidas. 9. A fixação do marco interruptivo em 17.04.2023 não configurou retroação material gravosa, pois correspondeu à data em que os autos foram recebidos pelo Juízo da Execução de Cascavel/PR, momento a partir do qual o sentenciado poderia ter retomado o comparecimento periódico em juízo, sendo, inclusive, marco mais favorável ao apenado, diante da notícia de que o último comparecimento teria ocorrido em 14.12.2022. 10. A ausência de menção expressa à Súmula 617/STJ não configura omissão, uma vez que a matéria subjacente foi enfrentada, tendo o acórdão consignado que a revogação ocorreu antes do término do período de prova. 11. A pretensão defensiva, sob o rótulo de omissão, busca reabrir discussão acerca da justiça ou acerto da conclusão adotada no agravo em execução, com o objetivo de alterar o resultado do julgamento. Tal finalidade, contudo, extrapola os limites dos embargos de declaração, que não constituem meio adequado para rediscussão do mérito. 12. O dever de fundamentação não impõe ao julgador o enfrentamento exaustivo e individualizado de todos os argumentos deduzidos pela parte, bastando que sejam indicadas razões claras, coerentes e suficientes para a solução da controvérsia. 13. A pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios previstos no CPP, art. 619. IV. Dispositivo: 14. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CP, arts. 86, II, e 87; LEP, arts. 141, 142 e 143; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Des. Substituto Antonio Carlos Choma - j. 13.12.2025).... ()