Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 817.3305.6604.3266

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU A REVISÃO CRIMINAL - SEM RAZÃO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS POR ESTA VIA - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 619. PLEITO PELO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO PREVISTO NO ART. 619, ASSIM COMO É DESNECESSÁRIO FAZER REFERÊNCIA EXPRESSA AO TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF