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Doc. ADM Direito 386.6593.8477.6490

1 - STF Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Agente de apoio educacional. Piso nacional do magistério. Impossibilidade de equiparação salarial por isonomia. Súmula Vinculante 37/STF. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de que o Tribunal de origem afrontou o disposto na Súmula Vinculante 37/STF, ao equiparar, para fins remuneratórios, a categoria de apoio educacional à de magistério com base no princípio da isonomia. 2. A agravante alga que a Súmula Vinculante 37/STF não se aplica ao caso. Aduz ainda que a solução da controvérsia demanda análise da legislação local e reexame do acervo probatório, providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário, nos termos das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o Poder Judiciário pode equiparar, para fins remuneratórios, o cargo de agente de apoio educacional ao de profissional do magistério, com base no princípio da isonomia, e determinar a aplicação do piso nacional do magistério, sem que haja previsão legal. III. Razões de decidir 4. A equiparação da categoria de apoio educacional à de magistério para fins remuneratórios, com base no princípio da isonomia, contraria a Súmula Vinculante 37/STF, que estabelece a impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob tal fundamento, sem que haja previsão legal. 5. O conceito de profissionais de suporte pedagógico, delineado na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 2º, não abrange aqueles que exercem funções de apoio educacional. IV. Dispositivo 6. Negado provimento ao agravo regimental.... ()

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Doc. ADM Direito 425.3264.5755.3664

2 - STF Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Agente de apoio educacional. Piso nacional do magistério. Equiparação salarial. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF. Rejeição.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do STF que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que deu provimento ao recurso extraordinário por violação à Súmula Vinculante 37/STF. 2. A autora, agente de apoio educacional, pleiteou a percepção de remuneração conforme o piso nacional do magistério, ao argumento de que suas atividades seriam equiparáveis às de suporte pedagógico. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendendo que as funções de apoio educacional não se equiparam às de suporte pedagógico. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua vez, deu provimento ao recurso da autora, equiparando as funções e concedendo o piso salarial do magistério. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a equiparação das atividades de agente de apoio educacional às de suporte pedagógico para fins de percepção do piso nacional do magistério, e se o Poder Judiciário pode aumentar vencimentos de servidores públicos com base na isonomia, em face da Súmula Vinculante 37/STF. III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração não se mostram cabíveis, uma vez que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, e não constituem meio processual para reforma do julgado. 6. A decisão deve ser devidamente fundamentada, conforme o tema 339 de repercussão geral (AI-QO-RG 791.292), sem que se exija a análise detalhada de cada alegação ou prova. 7. O conceito de profissionais de suporte pedagógico, delineado na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 2º, não abrange aqueles que exercem funções de apoio educacional, que possuem requisitos de formação distintos e atribuições menos complexas. 8. A equiparação da categoria de apoio educacional à de magistério para fins remuneratórios, com base no princípio da isonomia e sem previsão legal específica para a carreira, contraria a Súmula Vinculante 37/STF, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob tal fundamento. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 11.738/2008, art. 2º, § 2º; Lei Municipal 6.445/2014, Anexo I. Jurisprudência relevante citada: STF, AI-QO-RG 791.292 (tema 339), Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010; STF, Súmula Vinculante 37/STF; STF, RE 1.545.993, Rel. Min. Flávio Dino, DJe 29.4.2025.... ()

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