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Doc. ADM Direito 178.9527.1582.7628

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ANIMUS FURANDI NÃO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTI

CAS DA EMPREITADA DELITIVA. APLICAÇÃO DO POSTULADO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 381.6717.0290.1479

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Multa contratual e rescisão de contrato. Recurso (apelações 1 e 2) não providos.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos morais, reconhecendo a sucumbência recíproca das partes e reduzindo a cláusula penal de 50% para 20% do saldo residual do contrato, além de condenar ambas ao pagamento de honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula penal de 50% prevista em contrato e deva ser mantida a redução para 20% determinada na sentença.III. Razões de decidir3. A embargante não apresentou provas suficientes de falhas graves na prestação de serviços que justificassem a rescisão contratual.4. A rescisão antecipada do contrato foi reconhecida, o que impõe à embargante a responsabilidade pela penalidade contratual.5. A redução da multa contratual de 50% para 20% foi considerada adequada e proporcional, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A rescisão unilateral de contrato não exime a parte que a promove de arcar com a penalidade contratual, sendo a redução da cláusula penal admitida apenas quando demonstrada a abusividade do montante, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 85, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CC/2002, arts. 413 e 476.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 07/08/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 884.0262.1395.8855

3 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação. Omissão e contradição. Não ocorrência. Julgado que não se ressente de vício a justificar manifestação saneadora. Insurgência a evidenciar mero inconformismo. Embargos conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pelo réu e pela autora, para o fim de fixar os consectários da condenação de repetição do indébito.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão, quanto: (i) ao termo inicial dos juros de mora; e (ii) aos critérios de correção monetária e juros moratórios (consectários legais) fixados na condenação, sanáveis pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a correção e a justiça do julgado e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. A discordância com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer.5. A contradição que autoriza os declaratórios, ademais, é a havida internamente, no próprio julgado e suas premissas, e não o desacordo eventual e suscitado entre a conclusão e a norma ou entre a tese adotada e a doutrina ou a jurisprudência selecionada.6. No caso em exame, o acórdão embargado não padece de omissão ou contradição a exigir cura na via eleita, tendo exposto, no suficiente e necessário, os motivos pelos quais: (i) o ajuizamento de ação de prestação de contas anteriormente proposta, embora apto a interromper o prazo prescricional (CPC, art. 240 c/c art. 202, I, do CC), não tem o condão de constituir o devedor em mora quanto ao objeto da ação revisional, contando-se os juros moratórios a partir da citação nesta última; e (ii) os critérios de atualização monetária e juros moratórios da condenação — IPCA/IBGE desde cada desembolso até a citação e, a partir de então, exclusivamente a taxa Selic, observada a transição do § 1º do art. 406 do CC ( Lei 14.905/2024) — foram fixados justamente a partir do marco da citação na ação revisional, tal como pretendido, em caráter sucessivo, pela própria embargante.7. Prequestionamento que, ademais, se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.__________Tese de julgamento: «1. A discordância da parte com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos embargos de declaração ou ao seu acolhimento para a revisão da conclusão firmada.»__________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2838 ED, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. 15/8/2023; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, Corte Especial, j. 16/6/1999.... ()

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