CAS DA EMPREITADA DELITIVA. APLICAÇÃO DO POSTULADO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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CAS DA EMPREITADA DELITIVA. APLICAÇÃO DO POSTULADO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos morais, reconhecendo a sucumbência recíproca das partes e reduzindo a cláusula penal de 50% para 20% do saldo residual do contrato, além de condenar ambas ao pagamento de honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula penal de 50% prevista em contrato e deva ser mantida a redução para 20% determinada na sentença.III. Razões de decidir3. A embargante não apresentou provas suficientes de falhas graves na prestação de serviços que justificassem a rescisão contratual.4. A rescisão antecipada do contrato foi reconhecida, o que impõe à embargante a responsabilidade pela penalidade contratual.5. A redução da multa contratual de 50% para 20% foi considerada adequada e proporcional, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A rescisão unilateral de contrato não exime a parte que a promove de arcar com a penalidade contratual, sendo a redução da cláusula penal admitida apenas quando demonstrada a abusividade do montante, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 85, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CC/2002, arts. 413 e 476.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 07/08/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pelo réu e pela autora, para o fim de fixar os consectários da condenação de repetição do indébito.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão, quanto: (i) ao termo inicial dos juros de mora; e (ii) aos critérios de correção monetária e juros moratórios (consectários legais) fixados na condenação, sanáveis pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a correção e a justiça do julgado e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. A discordância com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer.5. A contradição que autoriza os declaratórios, ademais, é a havida internamente, no próprio julgado e suas premissas, e não o desacordo eventual e suscitado entre a conclusão e a norma ou entre a tese adotada e a doutrina ou a jurisprudência selecionada.6. No caso em exame, o acórdão embargado não padece de omissão ou contradição a exigir cura na via eleita, tendo exposto, no suficiente e necessário, os motivos pelos quais: (i) o ajuizamento de ação de prestação de contas anteriormente proposta, embora apto a interromper o prazo prescricional (CPC, art. 240 c/c art. 202, I, do CC), não tem o condão de constituir o devedor em mora quanto ao objeto da ação revisional, contando-se os juros moratórios a partir da citação nesta última; e (ii) os critérios de atualização monetária e juros moratórios da condenação — IPCA/IBGE desde cada desembolso até a citação e, a partir de então, exclusivamente a taxa Selic, observada a transição do § 1º do art. 406 do CC ( Lei 14.905/2024) — foram fixados justamente a partir do marco da citação na ação revisional, tal como pretendido, em caráter sucessivo, pela própria embargante.7. Prequestionamento que, ademais, se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.__________Tese de julgamento: «1. A discordância da parte com a análise dos fatos e das provas nos autos ou com o silogismo desenvolvido e a tese jurídica adotada a embasar a decisão não dá ensejo aos embargos de declaração ou ao seu acolhimento para a revisão da conclusão firmada.»__________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2838 ED, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. 15/8/2023; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, Corte Especial, j. 16/6/1999.... ()
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