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Impossibilidade. Histórico prisional conturbado. Prática de falta grave durante o cumprimento de pena em regime aberto. Ausência do requisito subjetivo. Decisão devidamente fundamentada e pautada nos requisitos legais - AGRAVO DESPROVIDO
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I. Caso em Exame Reclamação trabalhista ajuizada contra o Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara - DAAE. O autor, contratado como Servente de Obras sob o regime da CLT, teve sua jornada reduzida de 40 para 30 horas semanais. Requer o recálculo das horas extras com divisor 150, ao invés de 200, e o pagamento das diferenças. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o divisor aplicável para o cálculo das horas extras, se 200 ou 150, considerando a jornada semanal de 30 horas. III. Razões de Decidir 3. A Justiça Comum é competente para julgar a ação, pois envolve a interpretação de leis municipais e o regime jurídico-administrativo do emprego público. 4. A aplicação do divisor 150 é adequada à jornada de 30 horas, conforme a Lei Municipal 9.802/2019, vigente no período não prescrito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça Comum é competente para julgar ações de servidores celetistas contra o Poder Público. 2. O divisor 150 é aplicável à jornada de 30 horas semanais, conforme legislação municipal vigente. Legislação Citada: CF/88, art. 37, X; art. 114, I; art. 7º, XXIX. CPC/2015, art. 85, §11. Lei Municipal 6.249/2005; Decreto 10.982/2015; Lei Municipal 9.802/2019.... ()
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Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo. O agravante sustenta, de forma genérica, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse e requer a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e se há elementos aptos a justificar a reforma do indeferimento do livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada indeferiu o benefício por ausência do requisito subjetivo, considerando o histórico prisional do sentenciado, as faltas disciplinares registradas durante a execução penal e a orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.161. As razões recursais limitam-se a afirmar genericamente o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do livramento condicional, sem enfrentar concretamente qualquer dos fundamentos adotados pelo Juízo da execução. Não houve impugnação específica da incidência do Tema Repetitivo 1.161, da valoração do histórico prisional do agravante, das faltas disciplinares ou da conclusão acerca da ausência do requisito subjetivo. Compete ao recorrente demonstrar, de forma objetiva, eventual error in judicando ou error in procedendo que justifique a reforma da decisão impugnada, ônus do qual não se desincumbiu. A ausência de ataque direto aos fundamentos determinantes da decisão recorrida evidencia deficiência de fundamentação recursal, impedindo o acolhimento da pretensão deduzida. Inexistindo demonstração concreta de ilegalidade, erro ou desacerto na decisão agravada, impõe-se sua manutenção pelos próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando de forma concreta os motivos que justificariam sua reforma. A mera afirmação genérica de preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício, desacompanhada do enfrentamento dos fundamentos adotados pelo Juízo da execução, caracteriza deficiência de fundamentação recursal. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o acolhimento da pretensão recursal e conduz à manutenção do decisum.... ()
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Os arts. 118 a 120 do CPP autorizam a restituição quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante, o bem não mais interessar ao processo e não estiver sujeito a perdimento. Manutenção da apreensão condicionada à demonstração de utilidade probatória concreta ou de possível confisco. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DELITO. Veículo apreendido quando o recorrente portava pistola calibre .380 e munições. Automóvel que não integra a estrutura típica do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14, nem foi empregado como meio necessário à sua execução. Circunstância de o acusado conduzir o bem no momento da abordagem insuficiente para caracterizá-lo como instrumento do crime. Laudo pericial que não constatou a existência do compartimento oculto mencionado pelos policiais. PROPRIEDADE, ORIGEM LÍCITA E INTERESSE PROBATÓRIO. Certificado de registro, contrato de financiamento e demais documentos que comprovam a propriedade e a aquisição regular do automóvel. Existência de alienação fiduciária em favor de instituição financeira alheia aos fatos. Materialidade do porte de arma já documentada pela apreensão e perícia do armamento e das munições. Veículo igualmente periciado, sem extração de elementos relevantes. Ausência de indicação de diligência cuja realização dependa da permanência do bem sob custódia estatal. PROPORCIONALIDADE. Automóvel recolhido em pátio desde agosto de 2025, sujeito à depreciação e às despesas de estadia, enquanto permanecem em curso as parcelas do financiamento. Apreensão fundada em conjecturas sobre possível utilização em outros delitos que não pode subsistir como constrição prospectiva. Medida que, desprovida de finalidade cautelar, assume caráter de penalidade antecipada. RECURSO PROVIDO.... ()
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