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Doc. ADM Direito 138.7244.4000.9900

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transferência de valor efetuada pela instituição financeira de forma indevida. Indenização devida e fixada em valor compatível com a extensão dos danos causados. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 876.0937.7058.5834

2 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pleito ministerial de revogação da remição pela aprovação em algumas áreas do conhecimento, em exame nacional que certifica a conclusão dos ensinos fundamental ou médio - Cabimento - Hipótese que não se amolda à legislação vigente - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

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Doc. ADM Direito 819.2446.1043.7099

3 - TJSP Agravo em execução penal. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Alegada inexistência de vagas. Informação prestada pela SAP atestando a existência de posto em unidade compatível. Assegurados os escopos da Resolução 474/2022 do CNJ e do Comunicado CG 628/2022. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 153.2586.5006.8801

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Impossibilidade. Histórico prisional conturbado. Prática de falta grave durante o cumprimento de pena em regime aberto. Ausência do requisito subjetivo. Decisão devidamente fundamentada e pautada nos requisitos legais - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 908.4176.8562.2522

5 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃO PARA ESTELIONATO E RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - CONDENAÇÃO POR EXTORSÃO (ART. 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL) - ALEGAÇÃO DE ERRO NA TIPIFICAÇÃO - SITUAÇÃO CONFIGURADA COMO EXTORSÃO DEVIDO À GRAVE AMEAÇA PERCEBIDA PELA VÍTIMA AO ACREDITAR NO FALSO SEQUESTRO DA FILHA ANUNCIADO PELOS RÉUS E NÃO POR ILUSÃO, ELEMENTO NECESSÁRIO PARA ESTELIONATO - PRECEDENTES - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA R. SENTENÇA NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM JULGAMENTO CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - REVISÃO CONHECIDA E, NO MÉRITO, JULGADA IMPROCEDENTE

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Doc. ADM Direito 742.3496.2557.9837

6 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Pretendida reforma da decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas - Prática de novo crime no curso da execução - Marco interruptivo para obtenção de livramento condicional - Decisão mantida AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 525.8079.1786.1980

7 - TJSP Agravo em execução penal - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso do sentenciado - Pretensão de absolvição por insuficiência probatória - Acolhimento - Ausência de individualização da conduta imputada ao agravante - Vedação à sanção coletiva - Inteligência da LEP, art. 45, § 3º - Agravo provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 281.9299.2980.7605

8 - TJSP Direito do Trabalho. Apelação. Horas Extras. Pedido julgado procedente.

I. Caso em Exame Reclamação trabalhista ajuizada contra o Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara - DAAE. O autor, contratado como Servente de Obras sob o regime da CLT, teve sua jornada reduzida de 40 para 30 horas semanais. Requer o recálculo das horas extras com divisor 150, ao invés de 200, e o pagamento das diferenças. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o divisor aplicável para o cálculo das horas extras, se 200 ou 150, considerando a jornada semanal de 30 horas. III. Razões de Decidir 3. A Justiça Comum é competente para julgar a ação, pois envolve a interpretação de leis municipais e o regime jurídico-administrativo do emprego público. 4. A aplicação do divisor 150 é adequada à jornada de 30 horas, conforme a Lei Municipal 9.802/2019, vigente no período não prescrito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça Comum é competente para julgar ações de servidores celetistas contra o Poder Público. 2. O divisor 150 é aplicável à jornada de 30 horas semanais, conforme legislação municipal vigente. Legislação Citada: CF/88, art. 37, X; art. 114, I; art. 7º, XXIX. CPC/2015, art. 85, §11. Lei Municipal 6.249/2005; Decreto 10.982/2015; Lei Municipal 9.802/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 399.2417.5490.9111

9 - TJSP Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas, emprego de arma branca e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a redução das penas-base, a diminuição da fração de aumento pelo concurso formal, o abrandamento do regime prisional e o prequestionamento das matérias debatidas - Admissibilidade - Acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Dúvidas acerca da autoria delitiva - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Absolvição, de rigor. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 702.6561.9075.1438

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. REQUISITO SUBJETIVO. TEMA REPETITIVO 1.161 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo. O agravante sustenta, de forma genérica, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse e requer a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e se há elementos aptos a justificar a reforma do indeferimento do livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada indeferiu o benefício por ausência do requisito subjetivo, considerando o histórico prisional do sentenciado, as faltas disciplinares registradas durante a execução penal e a orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.161. As razões recursais limitam-se a afirmar genericamente o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do livramento condicional, sem enfrentar concretamente qualquer dos fundamentos adotados pelo Juízo da execução. Não houve impugnação específica da incidência do Tema Repetitivo 1.161, da valoração do histórico prisional do agravante, das faltas disciplinares ou da conclusão acerca da ausência do requisito subjetivo. Compete ao recorrente demonstrar, de forma objetiva, eventual error in judicando ou error in procedendo que justifique a reforma da decisão impugnada, ônus do qual não se desincumbiu. A ausência de ataque direto aos fundamentos determinantes da decisão recorrida evidencia deficiência de fundamentação recursal, impedindo o acolhimento da pretensão deduzida. Inexistindo demonstração concreta de ilegalidade, erro ou desacerto na decisão agravada, impõe-se sua manutenção pelos próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando de forma concreta os motivos que justificariam sua reforma. A mera afirmação genérica de preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício, desacompanhada do enfrentamento dos fundamentos adotados pelo Juízo da execução, caracteriza deficiência de fundamentação recursal. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o acolhimento da pretensão recursal e conduz à manutenção do decisum.... ()

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Doc. ADM Direito 807.2043.4878.6828

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LEI 10.826/03, art. 14 - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - CABIMENTO - PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITA DO AUTOMÓVEL COMPROVADAS - BEM ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O VEÍCULO E O DELITO IMPUTADO - AUTOMÓVEL QUE SERVIU COMO MERO MEIO DE TRANSPORTE DO AGENTE - INEXISTÊNCIA DE PREPARAÇÃO ESPECIAL PARA A PRÁTICA DE ILÍCITOS - LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU A EXISTÊNCIA DE COMPARTIMENTO OCULTO - BEM QUE NÃO CONSTITUI PRODUTO, PROVEITO OU INSTRUMENTO DO CRIME - INAPLICABILIDADE DO PERDIMENTO PREVISTO NO art. 91, II, DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROBATÓRIO NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO - RETENÇÃO DESPROPORCIONAL E DESPROVIDA DE FINALIDADE PROCESSUAL - RESTITUIÇÃO DETERMINADA - RECURSO PROVIDO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

Os arts. 118 a 120 do CPP autorizam a restituição quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante, o bem não mais interessar ao processo e não estiver sujeito a perdimento. Manutenção da apreensão condicionada à demonstração de utilidade probatória concreta ou de possível confisco. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DELITO. Veículo apreendido quando o recorrente portava pistola calibre .380 e munições. Automóvel que não integra a estrutura típica do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14, nem foi empregado como meio necessário à sua execução. Circunstância de o acusado conduzir o bem no momento da abordagem insuficiente para caracterizá-lo como instrumento do crime. Laudo pericial que não constatou a existência do compartimento oculto mencionado pelos policiais. PROPRIEDADE, ORIGEM LÍCITA E INTERESSE PROBATÓRIO. Certificado de registro, contrato de financiamento e demais documentos que comprovam a propriedade e a aquisição regular do automóvel. Existência de alienação fiduciária em favor de instituição financeira alheia aos fatos. Materialidade do porte de arma já documentada pela apreensão e perícia do armamento e das munições. Veículo igualmente periciado, sem extração de elementos relevantes. Ausência de indicação de diligência cuja realização dependa da permanência do bem sob custódia estatal. PROPORCIONALIDADE. Automóvel recolhido em pátio desde agosto de 2025, sujeito à depreciação e às despesas de estadia, enquanto permanecem em curso as parcelas do financiamento. Apreensão fundada em conjecturas sobre possível utilização em outros delitos que não pode subsistir como constrição prospectiva. Medida que, desprovida de finalidade cautelar, assume caráter de penalidade antecipada. RECURSO PROVIDO.... ()

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