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Doc. ADM Direito 553.3114.6884.5410

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC) - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA - AVISOS DE RECEBIMENTO DEVOLVIDOS COM «ENDEREÇO INSUFICIENTE» POR FALTA DO NÚMERO DO APARTAMENTO

- PRESUNÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC AFASTADA - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE MEIOS IDÔNEOS (OFICIAL DE JUSTIÇA E, EM ÚLTIMO CASO, EDITAL) ANTES DA EXTINÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 553.1923.6669.1970

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C COBRANÇA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ESTADO DO PARANÁ. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. CONTRATOS FIRMADOS QUE FORAM SUPERIORES AO PERÍODO LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS.  OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 273.7258.3836.4610

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A» DO RI/TJPR). AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ E OS DANOS SOFRIDOS PELO SEGURADO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente «ação regressiva de ressarcimento de danos materiais» ajuizada pela seguradora em face de concessionária de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre os danos alegados pela seguradora e a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré. III. RAZÕES DE DECIDIRA alegada falha na prestação do serviço corresponde à conduta comissiva, de modo que a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva. Inteligência do art. 37, §6º, da CF. Autora que não se desincumbiu do ônus da prova do nexo causal entre os danos alegados pela seguradora e a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré. Inteligência do art. 373, I do CPC.Não há registro de interrupção de energia elétrica na data e local dos fatos e a prova documental apresentada pela autora é insuficiente, por si só, para comprovação do nexo causal pretendido, levando-se em conta ainda a ausência de prova quanto às condições da instalação elétrica do imóvel segurado. IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de serviço público de energia elétrica é objetiva e depende da comprovação do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados. Quando não comprovado o nexo, não há que se falar em responsabilidade civil._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 22; CPC, arts. 373, I; Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000942-71.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 28.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 269.0553.2707.8875

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE POR APLICATIVO. EXCLUSÃO DE MOTORISTA. NOTIFICAÇÃO DE ASSÉDIO CONTRA PASSAGEIRA. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATITUDE GRAVOSA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TELAS DO SISTEMA INTERNO. VALIDADE EMBASADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ATITUDE REITERADA. BOA AVALIAÇÃO DO MOTORISTA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado contra sentença de improcedência. 2. Ação indenizatória. O autor é motorista cadastrado em aplicativo de transporte operado pela ré 99 Tecnologia Ltda. Narra ter sido bloqueado no sistema.3. A parte recorrente pede a reforma da sentença. Sustenta que as telas do sistema interno são prova unilateral. Alega que a exclusão é desproporcional. Invoca sua boa avaliação como motorista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é válida a exclusão do motorista sem comunicação prévia, por notificação de assédio; (ii) se as telas do sistema interno são prova unilateral inválida; (iii) se o tempo de vínculo, o volume de corridas e a boa avaliação afastam a legitimidade da exclusão.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A requerida é empresa privada e possui liberdade para contratar ou excluir prestadores de seu cadastro. Cabe-lhe estabelecer regras de conduta para motoristas e usuários, no exercício de sua responsabilidade perante o consumidor.6. A exclusão decorreu de notificação de assédio contra passageira. O motorista formulou perguntas de cunho pessoal e íntimo durante a corrida, extrapolando os limites da relação profissional.7. Há conexão com o processo Acórdão/TJPR. Nele, o mesmo motorista recorrente ajuizou ação contra a empresa Uber, com fundamento idêntico: exclusão por notificação de assédio. A narrativa é semelhante, com questionamentos sobre a vida privada de passageiras. Isso evidencia conduta reiterada e reforça a credibilidade das notificações.8. O STJ dispensa notificação prévia quando o ato do motorista é suficientemente gravoso, resguardado o posterior direito de defesa (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/06/2024).9. As telas do sistema interno são registro de dados operacionais gerados no curso regular da atividade da plataforma. Produção unilateral não implica, por si só, invalidade probatória. O conteúdo é corroborado pela semelhança com a narrativa do processo movido pelo mesmo recorrente contra outra empresa.10. O tempo de vínculo, o volume de corridas e a boa avaliação não afastam a legitimidade da exclusão. Não neutralizam o relato específico e reiterado de conduta inadequada. O dever de segurança dos usuários prevalece sobre o histórico pregresso do motorista.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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