1 - TJPRRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES REJEITADAS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 24 HORAS - SERVIÇO ESSENCIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃ
O CONFIGURADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em análise: Trata-se de recurso interposto por consumidores em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, formulado em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorrida em 07/10/2023, com duração de 24 horas e 55 minutos. II. Questão em discussão: Examina-se se a interrupção prolongada de serviço essencial, mesmo diante de eventos climáticos, configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar por dano moral, considerando-se a veracidade dos relatórios técnicos apresentados pela concessionária e os princípios que regem as relações de consumo. III. Razões de decidir: Os relatórios técnicos apresentados pela concessionária, embora unilateralmente produzidos, gozam de presunção de veracidade por serem auditados pela ANEEL. Tal presunção não foi afastada pela autora, que não trouxe elementos capazes de infirmar sua confiabilidade. Ainda que motivada por vendaval, a interrupção prolongada do fornecimento revela falha na prestação do serviço, pois decorre de risco inerente à atividade desenvolvida pela concessionária, que opta pelo fornecimento por rede aérea, mais suscetível a intempéries. A demora excessiva no restabelecimento do serviço vulnera a dignidade da consumidora, superando o mero aborrecimento e caracterizando dano moral indenizável. Indenização fixada em R$ 1.000,00 à autora. Preliminares rejeitadas. Sentença reformada. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e provido.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ APENAS EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 731 DO STJ - . ADI 5090. TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021, APLICANDO-SE A PARTIR DE 09/12/2021, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA SELIC. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu o direito ao recebimento do FGTS em razão da nulidade dos contratos temporários realizados por meio de Processo Seletivo Simplificado - PSS, insurgindo-se o ente público apenas quanto ao índice de correção monetária aplicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber qual é o índice de correção monetária aplicável ao FGTS decorrente de contrato temporário declarado nulo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Da análise dos autos, observa-se que, no presente caso, houve interposição de recurso somente em relação ao índice de correção monetária a ser aplicada. 4. Nessa toada, deve ser observado o Tema 731 do STJ, o qual firmou a seguinte tese: «A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.» 5. Do mesmo modo, tem-se o julgamento da ADI 5090, o qual restou decidido: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (Lei 8.036/1990, art. 3º) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 6. Nesse cenário, em razão do efeito ex nunc do mencionado acórdão e, ainda, ante o Tema 731 do STJ, tenho que deve ser aplicado como correção monetária a Taxa Referencial (TR), a partir da data em que cada recolhimento deveria ter sido efetuado. 7. Observo, no entanto, que com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, aplicar-se-ão a partir de 09/12/2021, juros de mora e correção monetária com base na taxa SELIC. 8. Esse tem sido o entendimento desta Colenda Sexta Turma Recursal: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECEBIMENTO DO FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 731 DO STJ - . JULGAMENTO DA ADI 5090. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0034266-96.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 12.11.2024). Destaquei. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A Taxa Referencial (TR) é o índice de correção monetária aplicável ao FGTS até 08.12.2021, conforme entendimento firmado no Tema 731 do 1STJ. A partir de 09.12.2021, incidem juros de mora e correção monetária com base na taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.» ______ Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0034266-96.2021.8.16.0182, relatora Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 12.11.2024.... ()
3 - TJPRDireito processual civil e direito imobiliário. Agravo interno em agravo de instrumento. Tutela de urgência para proteção possessória em imóveis rurais. Agravo interno conhecido e desprovido. Manutenção das decisões agravadas.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisões que indeferiram o pedido de tutela liminar em agravo de instrumento e rejeitaram os embargos de declaração, no qual o agravante sustenta a comprovação da posse sobre imóveis rurais por meio de matrículas e fotografias, alegando esbulho praticado pelo município e a continuidade da conduta, requerendo a concessão da medida urgente para proteção da posse. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, especialmente a demonstração inequívoca da posse, a ameaça de esbulho iminente e o justo receio de turbação, diante da controvérsia acerca da delimitação da área e da necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir 3. Inexistência de demonstração inequívoca da posse, da ameaça de esbulho iminente e do justo receio de turbação, impondo-se a necessidade de dilação probatória para adequada apuração da controvérsia. 4. Documentos apresentados consistem em provas unilaterais, insuficientes para comprovar os requisitos da tutela de urgência, sobretudo diante da controvérsia quanto à delimitação da área e à eventual existência de faixa de domínio ou servidão administrativa. 5. A insurgência recursal consubstancia mero inconformismo com a valoração das provas realizada, não sendo o agravo interno meio adequado para rediscussão da matéria já apreciada. 6. Preliminar de ausência de impugnação específica rejeitada, porquanto verificado o enfrentamento mínimo dos fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido, com manutenção integral das decisões agravadas que indeferiram a tutela liminar e rejeitaram os embargos de declaração. Tese de julgamento: A apresentação de documentos unilaterais e fotografias não é suficiente para comprovar, em cognição sumária, a posse e a ameaça de esbulho, sendo necessária dilação probatória para a adequada solução da controvérsia, o que inviabiliza a concessão de tutela de urgência. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 1.021, § 1º, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 25.03.2025.... ()
4 - TJPREmenta: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO ADVOGADO. MAS COM MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES. TRANSAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, em razão de acordo formulado entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em averiguar o acerto da sentença que extinguiu o feito em razão de acordo extrajudicial firmado entre os litigantes.III. RAZÕES DE DECIDIRO apelo postula o reconhecimento da nulidade deste acordo, sustentando irregularidade do ato em razão da ausência de participação do advogado constituído e vício na manifestação de vontade da parte.Entretanto, ao contrário do sustentado pelo recorrente, não se verifica qualquer irregularidade a macular a celebração do acordo extrajudicial homologado pelo Juízo.Consta que no transcorrer da ação, a correntista resolveu contratar um novo empréstimo com o banco requerido, ora apelado, e neste ato, celebrou o acordo extrajudicial para dar fim à anteriormente demanda ajuizada.Ainda, comprovando a manifestação da vontade da recorrente, o banco requerido juntou a mídia de vídeo (mov. 77.2/origem), em que consta a concordância da autora com a celebração do acordo extrajudicial.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Portanto, inexiste irregularidade na celebração de acordo extrajudicial em que as partes capazes resolvem transacionar e, assim, encerrar o litígio judicializado. Ademais, ressalte-se também, que o objeto do acordo se refere à direito patrimonial disponível, não havendo assim qualquer óbice à transação entre as partes sem a presença do advogado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004009-89.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 07.06.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004660-86.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 01.12.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007533-84.2025.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 10.06.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0134596-26.2025.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 08.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 03.02.2026.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE POR APLICATIVO. EXCLUSÃO DE MOTORISTA DO CADASTRO. NOTIFICAÇÃO DE ASSÉDIO CONTRA PASSAGEIRA. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATITUDE GRAVOSA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TELAS DO SISTEMA INTERNO. VALIDADE EMBASADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ATITUDE REITERADA. BOA AVALIAÇÃO DO MOTORISTA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença de improcedência. 2. Ação indenizatória. O autor é motorista cadastrado em aplicativo de transporte operado pela ré Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Narra ter sido bloqueado no sistema. 3. A parte recorrente pede a reforma da sentença. Sustenta que as telas do sistema interno são prova unilateral. Alega que a exclusão é desproporcional. Invoca sua boa avaliação como motorista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é válida a exclusão do motorista sem comunicação prévia, por notificação de assédio; (ii) se as telas do sistema interno são prova unilateral inválida; (iii) se o tempo de vínculo, o volume de corridas e a boa avaliação afastam a legitimidade da exclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A requerida é empresa privada e possui liberdade para contratar ou excluir prestadores de seu cadastro. Cabe-lhe estabelecer regras de conduta para motoristas e usuários, no exercício de sua responsabilidade perante o consumidor. 6. A exclusão decorreu de notificação de assédio contra passageira. O motorista formulou perguntas de cunho pessoal e íntimo durante a corrida, extrapolando os limites da relação profissional. 7. Há conexão com o processo Acórdão/TJPR. Nele, o mesmo motorista recorrente ajuizou ação contra a empresa 99 Tecnologia Ltda, com fundamento idêntico: exclusão por notificação de assédio. A narrativa é semelhante, com questionamentos sobre a vida privada de passageiras. Isso evidencia conduta reiterada e reforça a credibilidade das notificações. 8. O STJ dispensa notificação prévia quando o ato do motorista é suficientemente gravoso, resguardado o posterior direito de defesa (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/06/2024). 9. As telas do sistema interno são registro de dados operacionais gerados no curso regular da atividade da plataforma. Produção unilateral não implica, por si só, invalidade probatória. O conteúdo é corroborado pela semelhança com a narrativa do processo movido pelo mesmo recorrente contra outra empresa. 10. O tempo de vínculo, o volume de corridas e a boa avaliação não afastam a legitimidade da exclusão. Não neutralizam o relato específico e reiterado de conduta inadequada. O dever de segurança dos usuários prevalece sobre o histórico pregresso do motorista. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido. ... ()