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Doc. ADM Direito 561.9812.5086.0199

1 - TJSP Direito Penal - Apelação - Pretensão de restituição de veículo automotor apreendido em sede de ação penal em que se apura crime de tráfico de drogas - Impossibilidade - Inteligência do CPP, art. 118 - Interesse processual no bem que persiste - Ação penal em andamento - Precedentes. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 860.8238.1690.4749

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. 

Caso em Exame: Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro de São José do Rio Preto, nos autos da homologação de distrato de representação comercial 1051969-21.2024.8.26.0576, ajuizado por Lh Comércio de Metais Eireli em face de Dalla & Dalla Representações Comerciais ltda. II. Questão em Discussão:  2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar ações oriundas de contrato de representação comercial, considerando o teor das Resoluções 763/2016 e 920/2024 do TJSP. III. Razões de Decidir:  3. Embora a Resolução TJSP 877/2022 não estabeleça a competência das Varas Empresariais para ações que envolvam contrato de representação comercial, a Resolução TJSP 920/2024 ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para incluir tais ações. 4. É necessário replicar para o primeiro grau de jurisdição a competência das Câmaras Empresariais, por força de simetria. IV. Dispositivo e Tese:  5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs (suscitante).  Tese de julgamento: 1. A competência das Varas Empresariais deve ser replicada em primeiro grau para garantir a simetria com as Câmara Empresariais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II; Resolução 763/2016, art. 2º; Resolução 623/2013 e Resolução 920/2024, todas do TJSP. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 26/02/2025. TJSP, Conflito de competência cível 0034709-27.2024.8.26.0000, Relª. Desª. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 25/12/2024... ()

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Doc. ADM Direito 484.7819.4705.2418

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Itu contra sentença que determinou a extinção de execuções fiscais por prescrição intercorrente, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar a ocorrência de prescrição intercorrente e (ii) analisar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por falta de fundamentação legal. III. Razões de Decidir. 3. A CDA deve cumprir os requisitos legais previstos na Lei 6.830/80, art. 2º e CTN, art. 202, incluindo a fundamentação legal da dívida. 4. Reconhecimento de ofício da nulidade da CDA por ausência de indicação dos dispositivos legais da exigência tributária, comprometendo a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida. 5. É vedada a substituição ou emenda da CDA quando o vício afeta o próprio lançamento tributário, conforme entendimento da Súmula 392/STJ. 6. Sentença de extinção mantida por fundamento diverso. Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância.  IV. Dispositivo. 7. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 658.2128.2946.2368

4 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de regime - Irresignação ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Lei 14.843/2024 que conferiu nova redação ao art. 112, §1º, da LEP, e tornou obrigatória a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime - Constitucionalidade da novidade legislativa - Observância do princípio da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e garantia à segurança pública - Novatio legis in pejus que somente tem aplicabilidade aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor - Reeducando que cumpre pena por crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024 - Aplicação do regramento anterior - Precedentes - Requisitos preenchidos no caso concreto - Ótimo comportamento carcerário e ausência de falta grave - Gravidade em abstrato do delito e tempo de pena a cumprir, por si sós, não impedem a progressão de regime nem revelam a necessidade de exame criminológico - Recurso desprovido

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