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Doc. ADM Direito 428.1474.4813.8161

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Acordo celebrado no curso da execução, homologado pelo juízo. Extinção do procedimento executivo em razão do decurso do lapso prescricional trienal intercorrente. Descabimento. Embora a hipótese estivesse submetida à prescrição trienal («Nos termos do que dispõe a Lei 10.931/2004, art. 44, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida» - STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ), verificou-se, no curso do processo, a transmutação do título em que se funda a execução, agora, sentença homologatória de autocomposição, que constitui título executivo judicial (CPC, art. 515, III), e se consubstancia em documento público de dívida, que assim instrumentalizada está submetida à prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Prescrição intercorrente quinquenal não verificada. Sentença cassada, para que o feito tenha regular prosseguimento, observando-se que (i) deve ser considerado o tempo já decorrido do prazo da prescrição intercorrente, que se iniciou 1 (um) ano após a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º do CPC, com a redação vigente à época; (ii) não se computa o período em que debatida a questão objeto deste recurso; (iii) o restante do prazo quinquenal deve ser computado a partir da publicação do primeiro despacho proferido pelo MM. Juízo a quo para que o exequente dê andamento ao feito, após o retorno do autos a primeira instância. Recurso provido, com observação.

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Doc. ADM Direito 604.0886.9218.5246

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Descumprimento das condições impostas para cumprimento de pena em regime aberto. Sentenciado que deixou de comparecer em juízo. Pleito de retificação do cálculo de pena para considerar interrompido o cumprimento da pena somente depois da decisão que sustou o regime aberto. Impossibilidade. Se o sentenciado não compareceu em Juízo para o cumprimento das condições impostas no regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida. Entendimento do Egrégio STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 680.7894.9628.7376

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DO BENEFÍCIO - HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONSEQUÊNCIAS PRÓPRIAS

(Art. 88, CP e 142, LEP) - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - AFASTAMENTO - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 337.7509.5655.6453

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 656.8541.5656.1912

5 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTOS TÍPICOS. LESÃO NA COLUNA E OLHO DIREITO. PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. NEXO OCUPACIONAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDOS. I.

Caso em exame Ação acidentária julgada procedente com a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em discussão Autos remetidos ao juízo ad quem para reexame necessário da matéria, na forma do CPC, art. 496. Apelação do INSS pedindo a inversão do julgado, com base na última perícia médica elaborada. III. Razões de decidir É o caso de modificação do julgado. Última conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que não há limitação funcional nos segmentos analisados, apresentando o autor alterações degenerativas compatíveis com a sua idade. Prova pericial produzida de forma técnica. IV. Dispositivo Sentença modificada. Recurso do INSS e remessa necessária providos.... ()

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Doc. ADM Direito 630.7521.8459.9111

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA PREVISÃO DO DIREITO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM A FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDENTE ESPECÍFICO PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - INTELIGÊNCIA DO 83, V, DO CÓDIGO PENAL E DO Lei 11.343/2006, art. 44, PARÁGRAFO ÚNICO - NENHUM REPARO A SER FEITO NO CÁLCULO HOMOLOGADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 229.8675.6093.6480

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c.c indenização. Cumprimento provisório de sentença. Pendência de recurso de apelação dotado de efeito suspensivo ope legis (Art. 1012, caput, CPC). Sentença que extinguiu o incidente por ausência de título executivo judicial, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformismo. Descabimento. O CPC, art. 520, caput, autoriza o cumprimento provisório apenas quando o recurso pendente não é dotado de efeito suspensivo. Execução provisória ajuizada prematuramente por iniciativa da exequente, que assumiu os riscos do procedimento. Inteligência do CPC, art. 520, I. Condenação em honorários devida diante da atuação da parte contrária e do princípio da causalidade. Arbitramento correto, segundo os critérios do § 2º, do CPC, art. 85, no mínimo patamar legal. A norma insculpida no CPC, art. 85 ostenta caráter objetivo em relação aos patamares mínimo e máximo da verba honorária, reservando ao Julgador apenas a ponderação acerca dos critérios estabelecidos nos, do § 2º. Inaplicabilidade de fixação equitativa, ante a ausência dos requisitos de valor inestimável ou irrisório dado à causa (art. 85, § 8º do CPC). Controvérsia dirimida pelo A. STJ, no julgamento do Tema 1.076, de caráter vinculante (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), nos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 980.2399.1528.8996

8 - TJSP Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Irresignação defensiva - Apelante que pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o abrandamento da reprimenda e a concessão dos benefícios da justiça gratuita - Admissibilidade parcial - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Vítimas que ofereceram relatos firmes, convergentes e convincentes, em harmonia com a prova dos autos - Negativa de autoria do apelante que se mostra desconexa e inverossímil - Reconhecimento fotográfico em sede policial, ratificado em Juízo, sob o crivo do contraditório, sem qualquer dúvida - Depoimentos dos policiais militares harmônicos e coesos - Versão exculpatória isolada nos autos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de testemunhas de antecedentes - Rejeição - Penas-base fixadas no mínimo legal, afastando qualquer prejuízo - Dosimetria escorreita - Agravante da dissimulação bem reconhecida - Majorante do concurso de agentes devidamente aplicada - Regime prisional - Reparo - Réu primário com penas-base no mínimo legal - Inteligência da Súmula 440/STJ - Regime inicial abrandado para o semiaberto - Pedido de justiça gratuita prejudicado, ante a concessão em primeiro grau - Recurso parcialmente provido.

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