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Descumprimento das condições impostas para cumprimento de pena em regime aberto. Sentenciado que deixou de comparecer em juízo. Pleito de retificação do cálculo de pena para considerar interrompido o cumprimento da pena somente depois da decisão que sustou o regime aberto. Impossibilidade. Se o sentenciado não compareceu em Juízo para o cumprimento das condições impostas no regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida. Entendimento do Egrégio STJ. ... ()
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(Art. 88, CP e 142, LEP) - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - AFASTAMENTO - RECURSO PROVIDO
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Caso em Exame ... ()
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Caso em exame Ação acidentária julgada procedente com a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em discussão Autos remetidos ao juízo ad quem para reexame necessário da matéria, na forma do CPC, art. 496. Apelação do INSS pedindo a inversão do julgado, com base na última perícia médica elaborada. III. Razões de decidir É o caso de modificação do julgado. Última conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que não há limitação funcional nos segmentos analisados, apresentando o autor alterações degenerativas compatíveis com a sua idade. Prova pericial produzida de forma técnica. IV. Dispositivo Sentença modificada. Recurso do INSS e remessa necessária providos.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade do débito c.c indenização. Cumprimento provisório de sentença. Pendência de recurso de apelação dotado de efeito suspensivo ope legis (Art. 1012, caput, CPC). Sentença que extinguiu o incidente por ausência de título executivo judicial, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformismo. Descabimento. O CPC, art. 520, caput, autoriza o cumprimento provisório apenas quando o recurso pendente não é dotado de efeito suspensivo. Execução provisória ajuizada prematuramente por iniciativa da exequente, que assumiu os riscos do procedimento. Inteligência do CPC, art. 520, I. Condenação em honorários devida diante da atuação da parte contrária e do princípio da causalidade. Arbitramento correto, segundo os critérios do § 2º, do CPC, art. 85, no mínimo patamar legal. A norma insculpida no CPC, art. 85 ostenta caráter objetivo em relação aos patamares mínimo e máximo da verba honorária, reservando ao Julgador apenas a ponderação acerca dos critérios estabelecidos nos, do § 2º. Inaplicabilidade de fixação equitativa, ante a ausência dos requisitos de valor inestimável ou irrisório dado à causa (art. 85, § 8º do CPC). Controvérsia dirimida pelo A. STJ, no julgamento do Tema 1.076, de caráter vinculante (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), nos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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