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Doc. ADM Direito 737.1752.0285.8050

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS COERENTES, HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PALAVRA DE AGENTES ESTATAIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva por meio de boletim de ocorrência, documentação do Detran/PR e depoimentos firmes e convergentes dos policiais militares que atuaram na ocorrência, resta suficientemente demonstrada a prática do crime previsto no CTB, art. 309.2. Os policiais relataram que o recorrente, ao avistar a equipe de abordagem, empreendeu fuga em alta velocidade, transpondo preferenciais e realizando manobras perigosas em via pública, colocando em risco pedestres e crianças que circulavam no local. Tais circunstâncias evidenciam o perigo concreto exigido pelo tipo penal em questão.3. A ausência de identificação individualizada dos terceiros em risco não invalida a comprovação da existência do perigo de dano, bastando, para tanto, que a conduta do agente comprometa, de forma concreta, a segurança do trânsito4. A palavra de policiais em juízo, prestada sob o crivo do contraditório e ausente qualquer elemento que comprometa sua credibilidade, possui especial relevância probatória, sobretudo quando convergente com os demais elementos dos autos.5. A alegação defensiva de dúvida quanto à condução do veículo pelo recorrente não se sustenta diante da narrativa coesa das testemunhas estatais e da ausência de versão alternativa verossímil. Ademais, o acusado optou pelo silêncio em juízo, sem trazer elementos que infirmassem a acusação.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 574.6150.9707.2729

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR QUE USUFRUIU REGULARMENTE DOS PERÍODOS DE FÉRIAS. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NOS AUTOS DE 0000013-70.2025.8.16.9000. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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