E FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA E FUNDAMENTADA. OCORRÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LOTEAMENTO QUE SEQUER SE ENCONTRA EM CONSTRUÇÃO E REGULARIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O ABALO COTIDIANO. ADEMAIS, QUANTUM ARBITRADO QUE ESTÁ DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PRECEDENTES DA CÂMARA. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO CONFIGURA NENHUM VÍCIO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITO JÁ PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que acolheu aclaratórios e manteve a condenação das embargantes ao pagamento de danos morais, em razão de atraso na entrega de imóvel e ausência de regularização do loteamento, situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. As embargantes requerem o afastamento da condenação e a revisão do valor fixado a título de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios que justifiquem a reforma da decisão que manteve a condenação ao pagamento de danos morais em razão do atraso na entrega de imóvel e da ausência de regularização do loteamento.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício no acórdão embargado, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, o que afasta a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A condenação em danos morais foi mantida devido ao atraso na entrega do imóvel e à ausência de regularização do loteamento, caracterizando violação à boa-fé contratual e gerando frustração e insegurança aos autores.5. O valor fixado a título de danos morais está de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade, considerando precedentes da Câmara para casos semelhantes.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A condenação ao pagamento de danos morais em decorrência de atraso na entrega de imóvel é cabível quando a situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando violação à boa-fé contratual e gerando frustração e insegurança aos compradores, sendo o valor da indenização fixado em conformidade com a proporcionalidade e razoabilidade, considerando precedentes da Corte._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0011798-78.2019.8.16.0160, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 19ª Câmara Cível, j. 08.03.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, 19ª Câmara Cível, j. 25.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0028517-15.2024.8.16.0014, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 15.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0010003-25.2022.8.16.0033, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 12.11.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração opostos. A empresa queria mudar a decisão anterior que a condenou a pagar R$ 10.000,00 em danos morais por causa do atraso na entrega de um imóvel. Todavia, o Colegiado entendeu que não houve erro na decisão anterior, pois o atraso e a falta de regularização do imóvel causaram sofrimento aos autores, que esperavam receber o que havia sido prometido. Assim, a condenação foi mantida, pois a situação ultrapassa um simples aborrecimento e é considerada uma violação da boa-fé contratual.... ()
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