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Doc. ADM Direito 304.8838.1080.1032

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Ação de indenização por dano material. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso entrega do imóvel. Legitimidade passiva da sucessora da contratada e aplicabilidade do CDC reconhecidas na origem. Súmulas 5, 7 e 83/stj. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro marco aurélio bellizze que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A agravante sustentou o preenchimento dos requisitos legais e a viabilidade do provimento do recurso especial, que foi interposto contra acórdão que reconheceu sua responsabilidade solidária pelos danos materiais decorrentes de atraso na entrega de empreendimento imobiliário, além de reconhecer a aplicação do CDC ao caso.... ()

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Doc. ADM Direito 507.3168.2520.2293

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios no julgado. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que desproveu agravo interno em agravo em recurso especial, no qual se discutia a responsabilidade solidária da recorrente por danos materiais decorrentes de atraso na entrega de empreendimento imobiliário e a aplicabilidade do CDC ao caso.... ()

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