1 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL CONHECIMENTO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVÊ-LO.I. CASO EM
EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou o réu ao cumprimento da pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), devido ao transporte de 204,900 kg de maconha. A defesa pleiteia a redução da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão da exigibilidade da pena de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada; (ii) estabelecer se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é cabível; (iii) determinar se é possível fixar honorários advocatícios ao defensor dativo em razão de sua atuação em fase recursal.III. RAZÕES DE DECIDIRA dosimetria da pena observa os critérios dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006, com justificativa idônea para a elevação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida, tendo sido aplicada a fração de 1/6 de aumento.A compensação entre a confissão espontânea e a reincidência foi corretamente realizada, mantendo a pena intermediária em 6 anos e 8 meses de reclusão, sendo a reincidência uma agravante preponderante reconhecida pela jurisprudência.A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável, considerando a gravidade do delito e a reincidência específica do réu, conforme CP, art. 44, III, e jurisprudência consolidada.A suspensão da exigibilidade da pena de multa deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, não sendo objeto de conhecimento neste momento processual.É devido o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo, em razão de sua atuação em fase recursal, nos termos da tabela de honorários vigente no Estado do Paraná, fixando-se o valor em R$ 600,00, considerando o grau de zelo profissional e a complexidade da causa.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ENTRE O FIM DO PRAZO DA RPV E O PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ALEGADO ADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de concessão de benefício acidentário, julgada procedente pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca da Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina, com a condenação da autarquia ao pagamento de auxílio-acidente acrescido de juros de mora e correção monetária. 1.2 A parte exequente requereu complementação dos valores, alegando diferença decorrente dos juros moratórios entre a expedição da RPV e o pagamento. 1.3 O pleito foi indeferido, e o agravo de instrumento interposto teve seguimento negado, sobrevindo embargos de declaração parcialmente acolhidos pelo Tribunal, reconhecendo o direito aos juros moratórios entre o fim do prazo da RPV e o efetivo pagamento. 1.4 Quanto à parte rejeitada nos aclaratórios, a parte autora interpôs recurso especial não conhecido e ajuizou ação rescisória, julgada improcedente. 1.5 Após o trânsito em julgado, a parte exequente requereu na origem a continuidade do cumprimento de sentença quanto aos juros reconhecidos, o que foi impugnado pela autarquia. 1.6 Sobreveio sentença extinguindo o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, II, sob o entendimento de que a obrigação estaria integralmente cumprida. 1.7 Irresignada, a parte autora interpôs apelação, sustentando a nulidade da sentença, diante da ausência de pagamento dos juros reconhecidos em definitivo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença incorreu em error in judicando ao concluir pelo adimplemento integral da obrigação, apesar da existência de valores de juros moratórios reconhecidos por decisão transitada em julgado e ainda não pagos; (ii) verificar se é cabível a condenação da autarquia em litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O exame detido dos autos demonstra que o pagamento realizado pela autarquia se refere exclusivamente ao valor principal das parcelas atrasadas, não havendo comprovação de adimplemento dos juros moratórios devidos no período compreendido entre o fim do prazo para pagamento da RPV e o efetivo depósito, tal como reconhecido pelo acórdão proferido em embargos de declaração. 3.2 De acordo com o CPC, art. 924, II, a extinção da fase executiva exige o efetivo adimplemento da obrigação, o que não se verifica quando remanescem valores reconhecidos judicialmente e não quitados. 3.3 A sentença incorreu em premissa fática equivocada ao considerar inexistentes pendências, sem examinar que os comprovantes de pagamento não contemplam os juros moratórios determinados pelo Tribunal. Configura-se, assim, error in judicando, impondo-se a cassação da decisão para retomada da execução. 3.4 Quanto à litigância de má-fé, o CPC, art. 80 exige a comprovação de dolo processual, consistente na intenção de obstruir o regular andamento do processo ou causar prejuízo à parte adversa. 3.5 A jurisprudência do STJ orienta que a penalidade apenas se aplica quando demonstrada de forma inequívoca a conduta maliciosa da parte, sendo insuficiente a mera adoção de tese jurídica posteriormente afastada. 3.6 No caso, a longa tramitação do processo, marcada por divergências interpretativas e sucessivas impugnações, não permite concluir pela existência de conduta dolosa, razão pela qual não se mostra cabível a condenação por má-fé.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga o cumprimento de sentença, com regular apuração e pagamento dos juros moratórios reconhecidos no acórdão prolatado nos embargos de declaração.Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 80; art. 81; art. 924, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 5.11.2019.... ()
3 - TJPRTributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito tributário. Sentença que decreta a extinção. Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Aplicação do Princípio da Causalidade. Inadimplemento do contribuinte que deu causa à movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa para pagamento que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. CPC, art. 90.
Custas processuais devidas pelo executado. Sentença reformada.Apelação Cível provida.