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Doc. ADM Direito 752.8617.9730.1187

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE BUSCA ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO POR FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. RELATÓRIO TÉCNICO VÁLIDO. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM TEMPO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA «NON REFORMATIO IN PEJUS». RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 632.9180.7134.3648

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. embargos parcialmente acolhidos com efeitos infringentes. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de ape

lação cível interposto pelo embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão padece de omissão quanto aos consectários legais incidentes sobre a condenação.III. Razões de decidir3. Não se verifica qualquer omissão ou vício a serem sanados em relação aos consectários legais incidentes sobre a restituição de valores, vez que acolhida a irresignação da instituição financeira, como declinado em seu recuso de apelação.4. O acórdão apresenta omissão quanto ao pedido de aplicação da Taxa Selic, a título de juros de mora, sobre o dano moral fixado, deduzido o índice de correção monetária.5. Insurgência acolhida para o fim de consignar que sobre o valor da indenização por dano moral deve incidir juros de mora a partir da citação, pela taxa Selic, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsão do art. 406, § 1º do Código Civil, e a partir da data do arbitramento, substituem-se os juros de mora e a correção monetária pela aplicação exclusiva da Taxa Selic até o efetivo pagamento.6. Demais consectários legais mantidos nos termos do acordão proferido.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 405, 406, § 1; CPC/2015, art. 1.022; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24.03.2025; TJPR, ED 0015934-03.2025.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 12.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 359.6810.1222.9054

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE PECULATO. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO PRELIMINAR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE A QUEBRA DE SIGILO E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVA DECL

ARADA ILÍCITA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS (E AS DELAS DERIVADAS) NO JULGAMENTO DO HC 0028708-05.2024.8.16.0000, IMPETRADO POR CORRÉU. SENTENÇA CASSADA, DETERMINANDO-SE QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA PELO JUIZO DE ORIGEM, COM A EXCLUSÃO DA PROVA CONSIDERADA ILÍCITA. RECURSO DE APELAÇÃO (1) PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná e por Lucileia Galdino Moreno contra sentença que condenou a apelante pela prática de peculato, com 84 ocorrências em continuidade delitiva. A defesa alegou nulidade das provas obtidas por meio de quebra de sigilo e interceptações telefônicas, sustentando a inépcia da denúncia e pleiteando a absolvição, enquanto o Ministério Público requereu a majoração da pena-base.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a sentença condenatória fundamentada em provas obtidas mediante quebra de sigilo e interceptações telefônicas declaradas ilícitas.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante a quebra de sigilo e interceptações telefônicas, fundamentado em decisão anterior que declarou essas provas ilícitas.4. Sentença condenatória baseada em provas consideradas nulas, o que compromete sua validade.5. Determinação de que nova decisão seja proferida pelo juízo de origem, excluindo as provas ilícitas.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença proferida e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para nova decisão.Tese de julgamento: É nula a sentença penal que se fundamenta em provas obtidas por meio de quebra de sigilo e interceptações telefônicas declaradas ilícitas, devendo os autos retornar ao juízo de origem para nova decisão sem considerar tais provas._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 312; CPP, art. 157; CPP, art. 621, I e III.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, HC 0028708-05.2024.8.16.0000, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 26.07.2024; TJ-PR, 0015441-78.2011.8.16.0013, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 25.09.2023; TJ-PR, 00865836420238160000, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 23.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença que condenou a apelante pelos crimes de peculato não pode ser mantida, pois se baseou em provas que foram consideradas ilegais, obtidas por meio da quebra de sigilo e interceptações telefônicas. Essas provas foram anuladas em um julgamento anterior. Assim, a decisão foi cassada, e o caso deve voltar para o juiz de origem, que terá que tomar uma nova decisão sem usar essas provas ilegais. O pedido do Ministério Público para aumentar a pena foi considerado prejudicado, já que a sentença foi anulada.... ()

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Doc. ADM Direito 469.2131.6919.1710

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA GOV.BR. - VALIDADE DA ASSINATURA QUE NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS JUDICIAIS, NOS TE

RMOS DO DECRETO 10.543/2020, art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, I - PROCURAÇÃO INVÁLIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 445.6399.9994.8319

5 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto simples consumado e furto simples tentado. Sentença condenatória. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71, CP). Ausência do requisito subjetivo. Inexistência de unidade de desígnios. Honorários advocatícios arbitrados. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária (um salário-mínimo), além de 17 dias-multa, pela prática dos crimes de furto simples e furto simples tentado (art. 155, caput, e art. 155, c/c art. 14, II, CP).II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a continuidade delitiva, nos termos do CP, art. 71, em substituição ao concurso material aplicado pela sentença condenatória.III. Razões de decidir: 3. Para a configuração da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva, como também de ordem subjetiva. 4. Na hipótese, embora os crimes sejam da mesma espécie e tenham ocorrido no mesmo local em intervalo inferior a trinta dias, o requisito subjetivo não restou demonstrado. O próprio réu afirmou, em interrogatório judicial, que o segundo furto resultou de uma nova decisão criminosa, motivada por fato superveniente.IV. Dispositivo: 5. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 71; L. 8.906/1994, art. 22, §1º; L. 18.664/2015, art. 5º, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.08.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 14.08.2023; TJPR, AC 0013010-52.2023.8.16.0045, Rel. Des. Subs. Osvaldo Canela Junior, 5ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 29.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 463.9978.5853.9108

6 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO (GELADEIRA). VÍCIO DO PRODUTO MANIFESTADO NO PRAZO DE GARANTIA. DEFEITO ELETRÔNICO (PLACA). ALEGAÇÃO DE MAU USO POR EXPOSIÇÃO À UMIDADE/OXIDAÇÃO. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA IMPUGNADO PELO AUTOR. MATÉRIA FÁTICA COMPLEXA. NECESSIDADE DE INDISPENSÁVEL PROVA PERICIAL TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA AFERIR SE O DEFEITO FOI CAUSADO POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU VÍCIO DE FABRICAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE PERÍCIA FORMULADO PELAS RÉS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO (ART. 51, II, LEI 9.099/95). SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA RECORRENTE 1 PROVIDO. RECURSO DA RECORRENTE 2 PREJUDICADO.

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