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lação cível interposto pelo embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão padece de omissão quanto aos consectários legais incidentes sobre a condenação.III. Razões de decidir3. Não se verifica qualquer omissão ou vício a serem sanados em relação aos consectários legais incidentes sobre a restituição de valores, vez que acolhida a irresignação da instituição financeira, como declinado em seu recuso de apelação.4. O acórdão apresenta omissão quanto ao pedido de aplicação da Taxa Selic, a título de juros de mora, sobre o dano moral fixado, deduzido o índice de correção monetária.5. Insurgência acolhida para o fim de consignar que sobre o valor da indenização por dano moral deve incidir juros de mora a partir da citação, pela taxa Selic, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsão do art. 406, § 1º do Código Civil, e a partir da data do arbitramento, substituem-se os juros de mora e a correção monetária pela aplicação exclusiva da Taxa Selic até o efetivo pagamento.6. Demais consectários legais mantidos nos termos do acordão proferido.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 405, 406, § 1; CPC/2015, art. 1.022; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24.03.2025; TJPR, ED 0015934-03.2025.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 12.07.2025.... ()
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ARADA ILÍCITA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS (E AS DELAS DERIVADAS) NO JULGAMENTO DO HC 0028708-05.2024.8.16.0000, IMPETRADO POR CORRÉU. SENTENÇA CASSADA, DETERMINANDO-SE QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA PELO JUIZO DE ORIGEM, COM A EXCLUSÃO DA PROVA CONSIDERADA ILÍCITA. RECURSO DE APELAÇÃO (1) PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná e por Lucileia Galdino Moreno contra sentença que condenou a apelante pela prática de peculato, com 84 ocorrências em continuidade delitiva. A defesa alegou nulidade das provas obtidas por meio de quebra de sigilo e interceptações telefônicas, sustentando a inépcia da denúncia e pleiteando a absolvição, enquanto o Ministério Público requereu a majoração da pena-base.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a sentença condenatória fundamentada em provas obtidas mediante quebra de sigilo e interceptações telefônicas declaradas ilícitas.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante a quebra de sigilo e interceptações telefônicas, fundamentado em decisão anterior que declarou essas provas ilícitas.4. Sentença condenatória baseada em provas consideradas nulas, o que compromete sua validade.5. Determinação de que nova decisão seja proferida pelo juízo de origem, excluindo as provas ilícitas.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença proferida e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para nova decisão.Tese de julgamento: É nula a sentença penal que se fundamenta em provas obtidas por meio de quebra de sigilo e interceptações telefônicas declaradas ilícitas, devendo os autos retornar ao juízo de origem para nova decisão sem considerar tais provas._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 312; CPP, art. 157; CPP, art. 621, I e III.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, HC 0028708-05.2024.8.16.0000, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 26.07.2024; TJ-PR, 0015441-78.2011.8.16.0013, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 25.09.2023; TJ-PR, 00865836420238160000, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 23.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença que condenou a apelante pelos crimes de peculato não pode ser mantida, pois se baseou em provas que foram consideradas ilegais, obtidas por meio da quebra de sigilo e interceptações telefônicas. Essas provas foram anuladas em um julgamento anterior. Assim, a decisão foi cassada, e o caso deve voltar para o juiz de origem, que terá que tomar uma nova decisão sem usar essas provas ilegais. O pedido do Ministério Público para aumentar a pena foi considerado prejudicado, já que a sentença foi anulada.... ()
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RMOS DO DECRETO 10.543/2020, art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, I - PROCURAÇÃO INVÁLIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária (um salário-mínimo), além de 17 dias-multa, pela prática dos crimes de furto simples e furto simples tentado (art. 155, caput, e art. 155, c/c art. 14, II, CP).II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a continuidade delitiva, nos termos do CP, art. 71, em substituição ao concurso material aplicado pela sentença condenatória.III. Razões de decidir: 3. Para a configuração da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva, como também de ordem subjetiva. 4. Na hipótese, embora os crimes sejam da mesma espécie e tenham ocorrido no mesmo local em intervalo inferior a trinta dias, o requisito subjetivo não restou demonstrado. O próprio réu afirmou, em interrogatório judicial, que o segundo furto resultou de uma nova decisão criminosa, motivada por fato superveniente.IV. Dispositivo: 5. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 71; L. 8.906/1994, art. 22, §1º; L. 18.664/2015, art. 5º, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.08.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 14.08.2023; TJPR, AC 0013010-52.2023.8.16.0045, Rel. Des. Subs. Osvaldo Canela Junior, 5ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 29.11.2025.... ()
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