e a parte embargada. Pretensão resistida. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1 Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, que foram apostos para ver levantada a contrição que recaia sobre o apartamento e vaga de garagem nos autos da Ação de Cobrança 0004271-24.2006.8.16.0001.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão envolve determinar a validade da penhora, conforme o conjunto probatório acostado aos autos, e identificar quem deve ser responsável pelo pagamento dos honorários de sucumbência.III. Razões de decidir3.1 O Enunciado 84 do STJ permite que o possuidor que adquiriu o bem por compromisso de compra e venda, mesmo sem registro, apresente embargos de terceiro.3.2 As provas constantes nos autos demonstram que os imóveis contritos na Ação de Cobrança 0004271-24.2006.8.16.0001 são, de fato, de propriedade da parte embargante, não obstante as sucintas alegações do banco embargado de que não há provas disso e de que há fraude à execução.3.3 Quanto à sucumbência, verificou-se que a parte embargada se opôs ao pedido de levantamento da constrição, razão pela qual deve arcar com o pagamento da referida verba.3.4 Honorários majorados em sede recursal.IV. Dispositivo e tese4.1 Apelação cível conhecida e não provida.... ()
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