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Doc. ADM Direito 622.1864.4317.8691

1 - TJPR Civil e Processual Civil. apelação cível. embargos de terceiro que demonstram a aquisição de imóvel muito antes da ação de cobrança. Má-fé da adquirente não comprovada. Penhora indevida. Levantamento da constrição. Ônus de sucumbência que deve recair sobr

e a parte embargada. Pretensão resistida. Recurso não provido.I. Caso em exame1.1 Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, que foram apostos para ver levantada a contrição que recaia sobre o apartamento e vaga de garagem nos autos da Ação de Cobrança 0004271-24.2006.8.16.0001.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão envolve determinar a validade da penhora, conforme o conjunto probatório acostado aos autos, e identificar quem deve ser responsável pelo pagamento dos honorários de sucumbência.III. Razões de decidir3.1 O Enunciado 84 do STJ permite que o possuidor que adquiriu o bem por compromisso de compra e venda, mesmo sem registro, apresente embargos de terceiro.3.2 As provas constantes nos autos demonstram que os imóveis contritos na Ação de Cobrança 0004271-24.2006.8.16.0001 são, de fato, de propriedade da parte embargante, não obstante as sucintas alegações do banco embargado de que não há provas disso e de que há fraude à execução.3.3 Quanto à sucumbência, verificou-se que a parte embargada se opôs ao pedido de levantamento da constrição, razão pela qual deve arcar com o pagamento da referida verba.3.4 Honorários majorados em sede recursal.IV. Dispositivo e tese4.1 Apelação cível conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 586.3272.0374.6912

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS». SENTENÇA. PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

1. INSURGÊNCIA DESTE: 1.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACOLHIMENTO. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO IMPLICA E PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DIREITO DO AUTOR E dever de EXIBIÇÃO dos documentos pelo banco réu RECONHECIDOS. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. REQUERIMENTO FORMAL EXTRAJUDICIAL NÃO RESPONDIDO. PEDIDO INICIAL EXIBITÓRIO JULGADO PROCEDENTE E PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 487, I). 1.3. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. INÉRCIA DO BANCO QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. PRECEDENTES. 1.4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO AO RÉU. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. DOCUMENTOS EXIBIDOS SOMENTE NA CONTESTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA, FACE À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. PRECEDENTES. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS PRO RATA ENTRE AS PARTES, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR (CPC/2015, art. 98, § 3º). 1.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ORIENTAÇÃO DO RESP REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA 1.076). PEDIDO EXIBITÓRIO VENCEDOR SEM EXPRESSÃO ECONÔMICA (PROVEITO OBTIDO INESTIMÁVEL). APLICAÇÃO DO ART. 88, § 8º-A, DO CPC, ADEMAIS, QUE ENSEJA A OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E O TRABALHO EFETIVAMENTE DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA AOS PATRONOS DO AUTOR FIXADA EM R$ 1.000,00 (CPC/2015, art. 85, § 8º). MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PATRONO DO RÉU, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PRECEDENTES. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 777.1492.4190.6034

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CPC, art. 995. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E DE PERICULUM IN MORA CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Agravo interno interposto pelo agravante contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento que indeferiu o pedido de concessão liminar recursal.1.2. O agravo de instrumento foi manejado contra decisão proferida em autos de ação de alongamento compulsório de crédito rural, que indeferiu pedido liminar.1.3. No recurso originário, o agravante sustentou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida liminar, para o fim de: i) suspender a exigibilidade dos contratos discutidos; ii) proibir a instituição financeira agravada de promover a inscrição dos contratos nos cadastros de inadimplentes, inclusive restrições internas e protestos, ou retirar caso já inscrito; iii) determinar a manutenção dos contratos em condição de normalidade no SICOR; e iv) manter o agravante na posse dos maquinários agrícolas essenciais à atividade laboral.1.4. O agravante reiterou a presença dos requisitos legais para a concessão da medida.II. Questões em discussão2. Saber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 995 para a concessão de liminar recursal ao agravo de instrumento. III. Razões de decidir3.1. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.3.2. A decisão monocrática recorrida assentou que não se verifica a probabilidade de provimento do agravo de instrumento. Há controvérsia em relação à natureza jurídica do contrato modalidade Moderfrota. No tocante ao contrato de natureza rural, ausente verossimilhança em relação aos requisitos necessários para a pretendida prorrogação da dívida, especialmente relacionado ao pedido administrativo. 3.3. Quanto ao periculum in mora, este somente se caracteriza quando demonstrado risco de dano concreto, atual e grave, não bastando alegações genéricas ou fundadas em temor subjetivo.3.4. A ausência de qualquer um dos requisitos legais, que são cumulativos, impede a concessão do efeito pretendido, medida de natureza excepcional.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso não provido.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo a recurso exige a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento e do risco de dano grave e concreto.... ()

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