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Doc. ADM Direito 709.2140.2117.5987

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO COMETIDA ANTES DA TRADIÇÃO DO VEÍCULO POR MEIO DE LEILÃO. MITIGAÇÃO DO CTB, art. 134. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR ANTERIOR DO VEÍCULO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPR

OVIDO.

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Doc. ADM Direito 360.6353.0723.9259

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CP, art. 147 E LCP, art. 21. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DELITOS PRATICADOS LOGO APÓS A CIÊNCIA DO FALECIMENTO DA GENITORA DA VÍTIMA. ABALO SIGNIFICATIVO À VIDA DA OFENDIDA, QUE NECESSITOU ALTERAR SUA ROTINA E MODO DE VIDA EM RAZÃO DOS FATOS. SENTENÇA QUE EXPÔS, DE FORMA EXPRESSA, OS ELEMENTOS CONCRETOS UTILIZADOS PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REJEITADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.  

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Doc. ADM Direito 627.5334.2072.5825

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A PRETENSÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. CITAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CIÊNCIA DO RÉU. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 238 e CPC art. 239. NULIDADE ABSOLUTA DO ATO CITATÓRIO. POSTERIOR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. SUPRIMENTO DA NULIDADE. CPC, art. 239, § 1º. PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO A PARTIR DO MOMENTO DO COMPARECIMENTO. RECONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE AUTOMÁTICA E IRRESTRITA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 239, § 1º, E 281 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO ANTERIOR. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 757.3406.4487.8116

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR SUPERIOR À OFERTA INICIAL. INAPLICABILIDADE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NORMA ESPECIAL. DECRETO-Lei 3.365/1941. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo recorrente contra sentença, integrada por decisão posterior, proferida em ação de constituição de servidão administrativa, que reconheceu a existência de sucumbência recíproca, fixando a responsabilidade pelas custas processuais na proporção de 70% para a parte autora, expropriante, e 30% para a parte ré, expropriada.O recorrente sustentou que nas ações expropriatórias, o expropriado não pode ser considerado sucumbente quando a indenização arbitrada judicialmente supera a oferta inicial apresentada pelo expropriante, razão pela qual requereu a atribuição integral dos ônus sucumbenciais à parte autora.Contrarrazões apresentadas. Autos conclusos para julgamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há sucumbência recíproca em ação de constituição de servidão administrativa quando a indenização fixada judicialmente supera o valor inicialmente ofertado pela parte expropriante.III. RAZÕES DE DECIDIRO Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º estabelece que, fixada indenização em valor superior ao preço inicialmente ofertado, o expropriante deverá arcar com honorários advocatícios fixados entre meio e cinco por cento sobre a diferença apurada.A indenização arbitrada no caso concreto, no valor de R$ 2.575.100,00, superou significativamente a oferta inicial de R$ 961.257,79, circunstância que afasta a configuração de sucumbência recíproca.O regime jurídico previsto no Decreto-lei 3.365/1941 possui natureza especial em relação às normas gerais do CPC, prevalecendo, portanto, sobre as disposições gerais atinentes à distribuição proporcional da sucumbência.A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que, ocorrendo a hipótese prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º, não se cogita de sucumbência recíproca, devendo os ônus sucumbenciais ser suportados exclusivamente pelo expropriante.Nesse sentido: «o regime de estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais das ações de desapropriação regidas pelo Decreto-lei 3.365/1941 constitui norma especial ante a generalidade do CPC, de modo que, ocorrendo a hipótese descrita no art. 27, §1º, do mencionado Decreto, não se cogita a existência de sucumbência recíproca» (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para afastar a sucumbência recíproca, atribuindo integralmente à parte expropriante os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: «Nas ações de constituição de servidão administrativa regidas pelo Decreto-lei 3.365/1941, a fixação de indenização em valor superior à oferta inicial afasta a sucumbência recíproca, impondo ao expropriante a integralidade dos ônus sucumbenciais, em razão da prevalência da norma especial sobre as disposições gerais do CPC».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009; Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.... ()

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