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I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo recorrente contra sentença, integrada por decisão posterior, proferida em ação de constituição de servidão administrativa, que reconheceu a existência de sucumbência recíproca, fixando a responsabilidade pelas custas processuais na proporção de 70% para a parte autora, expropriante, e 30% para a parte ré, expropriada.O recorrente sustentou que nas ações expropriatórias, o expropriado não pode ser considerado sucumbente quando a indenização arbitrada judicialmente supera a oferta inicial apresentada pelo expropriante, razão pela qual requereu a atribuição integral dos ônus sucumbenciais à parte autora.Contrarrazões apresentadas. Autos conclusos para julgamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há sucumbência recíproca em ação de constituição de servidão administrativa quando a indenização fixada judicialmente supera o valor inicialmente ofertado pela parte expropriante.III. RAZÕES DE DECIDIRO Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º estabelece que, fixada indenização em valor superior ao preço inicialmente ofertado, o expropriante deverá arcar com honorários advocatícios fixados entre meio e cinco por cento sobre a diferença apurada.A indenização arbitrada no caso concreto, no valor de R$ 2.575.100,00, superou significativamente a oferta inicial de R$ 961.257,79, circunstância que afasta a configuração de sucumbência recíproca.O regime jurídico previsto no Decreto-lei 3.365/1941 possui natureza especial em relação às normas gerais do CPC, prevalecendo, portanto, sobre as disposições gerais atinentes à distribuição proporcional da sucumbência.A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que, ocorrendo a hipótese prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º, não se cogita de sucumbência recíproca, devendo os ônus sucumbenciais ser suportados exclusivamente pelo expropriante.Nesse sentido: «o regime de estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais das ações de desapropriação regidas pelo Decreto-lei 3.365/1941 constitui norma especial ante a generalidade do CPC, de modo que, ocorrendo a hipótese descrita no art. 27, §1º, do mencionado Decreto, não se cogita a existência de sucumbência recíproca» (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para afastar a sucumbência recíproca, atribuindo integralmente à parte expropriante os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: «Nas ações de constituição de servidão administrativa regidas pelo Decreto-lei 3.365/1941, a fixação de indenização em valor superior à oferta inicial afasta a sucumbência recíproca, impondo ao expropriante a integralidade dos ônus sucumbenciais, em razão da prevalência da norma especial sobre as disposições gerais do CPC».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009; Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.... ()
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