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Doc. ADM Direito 858.9623.7421.2700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Iptu. Prescrição. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação suficiente. Termo inicial da prescrição. Notificação do lançamento. Acórdão alinhado à jurisprudência do stj. Súmula 83/stj. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1. Não se verifica a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que a prestação jurisdicional foi devidamente entregue, com a abordagem clara e suficiente dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, tanto no acórdão da apelação quanto no julgamento dos embargos de declaração, ainda que o resultado tenha sido contrário aos interesses da parte recorrente. O inconformismo com a conclusão adotada não se confunde com vício de fundamentação.... ()

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